4817043
# Numero do processo: 10183.002529/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09227
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818068
# Numero do processo: 10320.000598/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68455
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818618
# Numero do processo: 10425.000984/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.
O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79335
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819301
# Numero do processo: 10540.000231/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONFORME À LEGISLAÇÃO VIGENTE - O não-cumprimento dos ditames legais, no que tange à emissão de notas fiscais, instrumento competente e balizador no caso, autoriza o procedimento fiscal, tornando compatível o crédito tributário exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02093
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818499
# Numero do processo: 10410.000339/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03302
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816639
# Numero do processo: 10140.001892/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816940
# Numero do processo: 10168.008146/89-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05670
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4818709
# Numero do processo: 10467.005228/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02799
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818678
# Numero do processo: 10467.000737/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO FISCAL - Manifestação que não se configura como recurso. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05989
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818826
# Numero do processo: 10480.004843/88-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IST - Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas sem a numeração ordenada são insuficientes para a determinação do valor efetivo do IST. É legal a utilização dos livros da escrita contábil e geral da pessoa jurídica na coleta de elementos para a fiscalização, na atividade de transportes rodoviários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06881
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos