4669476
# Numero do processo: 10768.029993/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. CRÉDITO LANÇADO EXCLUÍDO DE PARCELAMENTO. RETORNO DA EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário que apenas informa ter havido parcelamento do crédito tributário lançado, sem mais contestá-lo, encerra o litígio. Constatado que o valor do crédito tributário foi excluído do parcelamento, este volta a ser exigido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4757300
# Numero do processo: 11516.000488/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE
À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI.
Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de
compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho
decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há
nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos
relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não
prejudicando a defesa do contribuinte.
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA.
É cabível o lançamento de oficio para constituir crédito
tributário não declarado em DCTF.
IPI. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO EM DCTF.
A multa de oficio é devida, no lançamento para constituir
crédito tributário não declarado em DCTF.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, OBJETO DE PEDIDO PRÓPRIO. EXAME DO MÉRITO.
A discussão sobre o mérito da compensação, realizada entre
créditos decorrentes de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI e
débitos lançados em auto de infração, desloca-se para o processo
de pedido de ressarcimento que determina o destino do auto de
infração.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem
autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à possibilidade de
compensação do crédito-prêmio e quanto à substituição da multa de oficio pela de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Esteve presente ao julgamento o advogado
da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4686112
# Numero do processo: 10920.002079/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 01/02/1995
AUTO DE INFRAÇÃO. CESSIONÁRIA. GLOSA DE CRÉDITOS RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPROVADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Cancela-se o auto de infração de infração lavrado contra cessionária de créditos do IPI, cujo fundamento é apuração a maior, pela cedente, dos créditos transferidos, quando comprovada, conforme decisão final no processo administrativo relativo a lançamento contra a cedente, a procedência da totalidade do montante transferido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.799
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Arthur Pinto de Lermos Netto.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11103229
# Numero do processo: 10845.002153/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.619
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11101387
# Numero do processo: 10865.000979/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11103228
# Numero do processo: 13839.000492/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A exigência com base nos Decretos-Leis
nºs 2-4.45/88 e 2.449l88 é nula, porque os referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais, 'pelo STF (Resolução nº 49/95, do Senado Federal).
Dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 203-06.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho,
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4655551
# Numero do processo: 10508.000211/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. TRD - Período anterior a 1º.08.91: inaplicável a títulos de juros no período referido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75% e excluir, da parte da exigência que não foi objeto de ação judicial, os encargos da TRD no período anterior a 1°.08.91.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11114987
# Numero do processo: 10980.014745/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4618508
# Numero do processo: 10930.002013/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Lançamento que cumpriu as exigências da legislação de regência. Índice de aproveitamento adotado nos termos da DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11146174
# Numero do processo: 10120.000308/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO