4835247
# Numero do processo: 13802.000236/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03865
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835847
# Numero do processo: 13819.002235/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08305
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4839318
# Numero do processo: 16327.002236/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1998
NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
A decadência do PIS, quanto não há antecipação de pagamento, é ditada pelo art. 173, I, do CTN, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes STJ (REsp nº 395059/RS).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18041
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4834837
# Numero do processo: 13708.000264/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não há que se esclarecer tecnicamente a classificação fiscal adotada pelo Fisco quando a contribuinte passou a adotá-la antes mesmo da lavratura do auto de infração. 2) ESTORNO DE CRÉDITOS DE COMPONENTES REMETIDOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. 3) ESTORNO DE CRÉDITO - Deverão ser estornados os créditos relativos a material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários quando vendidos a não- contribuintes do IPI. 4) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01407
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836304
# Numero do processo: 13839.000430/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTAS EXPLICATIVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS - Alcance geral e estrutura do Capítulo 90 e Nota 5 do mesmo Capítulo, excluem da posição 90.28 o produto industrializado pelo recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837889
# Numero do processo: 13897.000635/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Independentemente da data do pagamento, é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional ou da data da publicação de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prazo para formalizar pedido de repetição de indébito decorrente da Resolução ou da medida cautelar, conforme o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11257
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835992
# Numero do processo: 13826.000284/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02176
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4837500
# Numero do processo: 13886.000217/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4839241
# Numero do processo: 16327.001238/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da autuação quando a autoridade fiscal está devidamente amparada pelo artigo 7º do P.A.F., no exercício legal de suas atividades.
COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. Procedente é o lançamento com a cobrança da Taxa SELIC sobre os créditos tributários reclamados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11870
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4839242
# Numero do processo: 16327.001240/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PROVIMENTO.
A restituição/compensação que se processa com fundamento em decisão judicial deve ater-se, fidedignamente, aos contornos do pedido agasalhado em juízo, pena de afrontar às disposições dos artigos 128 e 460 do CPC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11401
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: César Piantavigna