4757730
# Numero do processo: 13605.000264/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19501
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756770
# Numero do processo: 10980.007704/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN.
PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência do período após julho/91.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4757850
# Numero do processo: 13673.000050/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73222
Nome do relator: Não Informado
4757475
# Numero do processo: 13005.001312/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13060
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758160
# Numero do processo: 13830.001069/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos
inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal.
LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza emitentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.112/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que consideravam decaídos os pagamentos efetuados anteriores a setembro/92. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756342
# Numero do processo: 10880.002548/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12378
Nome do relator: Não Informado
4756230
# Numero do processo: 10850.002830/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1993 a 28/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO
O dies a quo para contagem do prazo piesei icional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siado Manzan, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Alexandre Kern (Suplente) e Ali Zraik Júnior votaram pela conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4756720
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS,
contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data
do fato gerador da obrigação.
PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1 .212, de 1995, a base de
cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de
mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior
ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4754884
# Numero do processo: 10183.003622/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE
INSUMOS CUJO 'PAGAMENTO NÃO FORA
- - _ _ _ - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. - - -
NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo
traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em
período outro que não o objeto deste processo administrativo
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N°
10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO
PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO.
Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados
pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o
processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo
fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num
estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue
ao produto final, o curo Wet Blue.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte
MarkIde Cursina de Oliveira conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida,
dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições
dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756123
# Numero do processo: 10840.002042/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para
solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior
não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da
resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos
indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices
constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta
SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa
SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA