4831556
# Numero do processo: 11128.000245/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33170
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830989
# Numero do processo: 11075.002605/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A incorreta
informação na GI do "INCOTERM", por si só, não caracteriza infração
ao artigo 526, IX do R.A. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32415
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832151
# Numero do processo: 12466.000949/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - REVISÃO ADUANEIRA. Classificação de Mercadorias.
- Impressoras Matriciais e Unidades Acionadas de Discos Magnéticos, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados;
- Cabíveis as penalidades capituladas no Art. 4º, inc I, da Lei 8.218/91 e no Art. 364, inc II, do RIPI.
Recurso negado.
OBS: PUBLICADO NO DOU 151, SEÇÃO I, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33720
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830209
# Numero do processo: 11050.000824/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada à
granel dentro do percentual de 5% estipulado pela IN/SRF n. 12/76.
Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência
de "Quebra Natural". Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32637
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830182
# Numero do processo: 11050.000468/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32257
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831259
# Numero do processo: 11080.005704/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem
importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada
pelo recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído
pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o
presente lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33445
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8895883
# Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8906666
# Numero do processo: 10111.000166/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8895881
# Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8888949
# Numero do processo: 10831.000712/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à Repartição de Origem, para intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a Portaria 260/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA