4822583
# Numero do processo: 10814.001500/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a penalidade do Art.4º, da Lei nr.
8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO
MORAES CHIEREGATTO,o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO
CASTRO NEVES, que negaram provimento, e os Conselheiro RICARDO
LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO
FLORA, que deram provimento integral. Relatora designada a
Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821253
# Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Processo administrativo fiscal.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26965 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26965/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824018
# Numero do processo: 10831.000703/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar
a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, dá ensejo
ao improvimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 301-28243
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821230
# Numero do processo: 10711.000427/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.960 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto' se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se' "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluip as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.960/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n° 301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-27.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ygtos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.960, feita a coacção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822626
# Numero do processo: 10814.002794/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Vistoria Aduaneira.
- Avaria de Mercadorias por falta de refrigeração.
- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de
mercadorias será de quem lhe deu causa (art. 478, "caput", do
Regulamento Aduaneiro, c/c, art. 60, parágrafo único, do DL37/66).
- Erro na indicação da natureza da carga na FCC, preenchida pela
transportadora.
- Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33195
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824540
# Numero do processo: 10845.000042/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DA MERCADORIA.
Mercadoria Avariada - Alho Roxo - com depreciação de 100% de seu valor (Laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando, na pratica, uma alíquota para o I.I. de 0%.
Não identificada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822734
# Numero do processo: 10814.006332/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio,
renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição
Federal não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado.
Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28390
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4823994
# Numero do processo: 10831.000596/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação Temporária, para reparo, de módulo de turbina de alta
pressão com compressor, para uso em aeronave. Uma vez constatado que,
na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos
referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no
exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos
legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/83 e ítem 06 da IN/SRF nº 89/81).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33112
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821307
# Numero do processo: 10711.002367/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto
lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 06 de
março de 1972. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32541
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821572
# Numero do processo: 10715.006001/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI)
foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX n.
15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode
a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez
que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento
perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI
após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27734
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO