4822652
# Numero do processo: 10814.003441/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
- O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28073
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821557
# Numero do processo: 10715.005407/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX
15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo "voto de qualidade", em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR. JOSÉ MARTON E MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821508
# Numero do processo: 10715.001114/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de Mercadoria - Os produtos químicos
puros, de composição definida, mesmo contendo impurezas,
classificam-se no Capítulo 29 da Nomenclatura Brasileira de
mercadorias. Alíquota zero na TAB não se confunde com isenção de
tributos. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão
recorrida.
Numero da decisão: 301-28080
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822646
# Numero do processo: 10814.003188/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32930
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821331
# Numero do processo: 10711.003069/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Indeferimento de perícia requerida.
Se os fatos estão claros, torna-se prescindível tal tipo de prova -
Declassificação tarifária de máquina de costura industrial, por não
enquadramento no "EX" pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28052
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824017
# Numero do processo: 10831.000688/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: R.A., ART. 526, INCISO II. Mercadoria importada ao amparo de Guia de
Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado. O fato de o
desembaraço ser procedido pelo regime normal não caracteriza a
importação como ao desemparo de Guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26898
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823966
# Numero do processo: 10831.000408/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do incremento da indústria
nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se nega
provimento."
Numero da decisão: 303-27739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4821337
# Numero do processo: 10711.003320/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Óleo essencial de lavandin I)
quando adicionado de tensoativo classifica-se na posição 3302.90.0100.
Numero da decisão: 301-28325
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821491
# Numero do processo: 10711.010031/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da
Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem
cobertura de G.I.
3. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do
Regulamento Aduaneiro-Dec. nº. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33146
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821418
# Numero do processo: 10711.006348/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX
1. E irrelevante para manter-se a isenção prevista no art. lº. do D.L. nr. 1.219/72 a comercialização, no mercado interno, de mercadorias importadas ao amparo de programa BEFIEX. Parecer normativo CST nr. 12/79.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO