4830094
# Numero do processo: 11042.000289/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - DECRETOS N° 1024/93 E 1568/95 – PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, previsto no art. 10, da Resolução n 78 - ALADI - que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Não existem qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura Comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28794
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830144
# Numero do processo: 11050.000422/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto
Numero da decisão: 302-32256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830985
# Numero do processo: 11075.002328/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo
521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o
Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese
diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do
trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26642
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4830138
# Numero do processo: 11050.000404/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32241
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830171
# Numero do processo: 11050.000459/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da fonseca.
Numero da decisão: 302-32167
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830524
# Numero do processo: 11065.001547/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28091
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832173
# Numero do processo: 12689.000210/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os créditos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33058
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832195
# Numero do processo: 12689.000455/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA.
Empresa gráfica que executa serviços eventuais de impressão de
periódicos tabloides.
Não se tratando de empresa jornalística ou editor, não incide o
estabelecido no artigo 95, inciso II do Decreto 96.760 de 22 de
setembro de 1988. Isenção do imposto sobre produtos industrializados
que não se reconhece. Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32660
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830178
# Numero do processo: 11050.000464/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32173
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831318
# Numero do processo: 11080.007419/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
1. O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime de DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos.
2. Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos.
3. Exigíveis os tributos, torna-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação.]
4. Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991.
5. Recurso provido...
OBS: PUBLICADO NO DOU 151, I SEÇÃO, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33718
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO