4702399
# Numero do processo: 13003.000229/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO.
A apresentação posterior de decisão transitada em julgado não vulnera o art. 16 do Decreto 70.235/72, vez que as suas disposições foram flexibilizadas pelo art. 38 da Lei 9.784/99. A dita manifestação de inconformidade complementar não me parece ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória para ser desconsiderada. (...) Este dispositivo (art. 38) veio materializar, no processo administrativo fiscal, o princípio da busca da verdade material.
E a verdade, de acordo com o que consta nos autos, é que a recorrente possui uma ação judicial com trânsito em julgado nos exatos termos da exigência contida no art. 170-A do CTN.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INACABÍVEL.
Existindo o direito da contribuinte para obter a compensação não há o que se falar em multa isolada uma vez que não houve débitos indevidamente compensados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no tocante a autuação, nos termos do voto do relator, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à compensação. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou
pela conclusão em relação à matéria de compensação. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4699507
# Numero do processo: 11128.003724/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto Vamidothion Técnico N – Metil – (0,0 DIMETIL - Tiofosforil) 5 – Tio – 3 – Metil – 2 Valeramida ou 0,0 – Dimetil – 5 - 1 – Metil – Carboiletiltio, classe inseticida, qualidade industrial se classifica na Posição 29.30.90.55 da NCM/TEC.
Aplicação ao caso das Notas 29 – 1, “a” e “e” e 29 – 6, do Capítulo 29 e da RGI/SH nº 1.
Incabíveis as penalidades do art. 44, ,inciso I da Lei nº 9.430/96, e art. 526, inciso II, do R.A., por estar a mercadoria perfeitamente identificada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30895
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, vencido o conselheiro José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4701198
# Numero do processo: 11610.002059/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Preliminar de nulidade afastada.
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702098
# Numero do processo: 12466.001515/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - art. 522, III do RA.
Manifesto de Carga apresentado após a Visita Aduaneira, sem qualquer prejuízo a fiscalização. Não existência de tipicidade justificadora da aplicação da multa prevista pelo artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699843
# Numero do processo: 11128.006877/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: O filme não impressionado, é abrangida pela imunidade, em interpretação ampla, conforme entendimento pacífico do supremo Tribunal Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, compreendendo-se que pretender tal exclusão, limitar-se-ia a liberdade de expresão, inviabilizando-se objetivo legal do texto constitucional. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29226
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. O Cons. Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4696769
# Numero do processo: 11065.005295/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de preservação permanente como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38682
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4693999
# Numero do processo: 11020.001909/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO
Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback.
Comprovação das operações realizadas: aplicação, no caso do Comunicado CACEX nº 179/87.
Multa de ofício e de mora: fixação em consonância com as deposições da Lei nº 8.218/91c/c Lei nº 9.430/96.
Juros de Mora: TRD (IN 32/97).
recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4697271
# Numero do processo: 11075.001373/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1996
Ementa: FINSOCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica.
JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33693
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Dilson Gerent OAB/RS 22484
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4694342
# Numero do processo: 11020.003087/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.
Tendo sido devidamente comprovado, mediante declaração emitida pelo IBAMA (após vistoria local e prolação de parecer jurídico), que a totalidade do imóvel é imprestável para qualquer tipo de exploração em virtude de se tratar de área de interesse ecológico, é de ser dado provimento ao apelo do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38977
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS – 6.830.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4697219
# Numero do processo: 11075.000485/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA NO ÂMBITO DA ALADI. A alíquota do I.I na ALADI é aplicável, também, para efeito de cálculo de indenização à Fazenda Nacional, no caso de extravio ou avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34023
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, reformando-se o acórdão nº 302-32058.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO