4702085
# Numero do processo: 12466.001381/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão.
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA
Numero da decisão: 303-31.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702167
# Numero do processo: 12466.003150/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 17/04/2002 a 19/08/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.200
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4699626
# Numero do processo: 11128.004623/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA.
A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento do tributo devido pelo contribuinte-importador.
SUJEIÇÃO PASSIVO TRIBUTÁRIA.
O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável.
MANDATO.
O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31752
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4702102
# Numero do processo: 12466.001558/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28966
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4703400
# Numero do processo: 13063.000065/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos.
É vedada a incidência de impostos sobre o patrimônio das instituições educacionais sem fins lucrativos se comprovada a utilização exclusiva dele nas finalidades essenciais da entidade. Ônus do sujeito passivo da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4699763
# Numero do processo: 11128.006137/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI.
Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de LI a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamented apurado em conferência física, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699067
# Numero do processo: 11128.000375/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYMEROEL B-110.
O produto não pode ser classificado como borracha sintética, uma vez
que não atende às especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40. da
NBM/SH.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-33957
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. que excluíam os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700301
# Numero do processo: 11516.001362/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/02/1999 a 31/12/2000
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os ventiladores
oscilantes de parede e coluna, com motor elétrico incorporado de
potência não superior a 125 Watts, são classificados no código
8414.51.90 da TIPI, de 1996, estando sujeitos à alíquota de 15%.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.525
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4699691
# Numero do processo: 11128.005461/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa de Sorbitol e Polissacarídeos, um Xarope de Sorbitol, na forma líquida, classifica-se no código 3824.60.00 da NCM.
PROVA EMPRESTADA.
Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o art. 30, § 3o, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32247
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente), declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700052
# Numero do processo: 11131.001590/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI