4830187
# Numero do processo: 11050.000474/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto
Numero da decisão: 302-32180
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831042
# Numero do processo: 11075.003865/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: As exigências, quanto a intimação no processo fiscal, previstas no
artigo 23 do Decreto n. 70.235/72, consideram-se atendidas quando
feita a pessoa que se qualifica como procuradora da autuada.
Numero da decisão: 303-28026
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4830907
# Numero do processo: 11075.000173/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MERCADORIA - Face ao disposto no artigo 481 - parágrafo 3º do Regulamento Aduaneiro, o transportador responsável pela mercadoria extraviada não se beneficia de eventual redução ou isenção tributária, benefício sempre concedido ao destinatário final, agente da sua circulação oficial na atividade econômica do país. Recurso negado
Numero da decisão: 303-28778
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4832155
# Numero do processo: 12466.001183/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28866
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830240
# Numero do processo: 11050.001609/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude relativa ao preço de exportação.
A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas
inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33071
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832120
# Numero do processo: 12466.000525/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28875
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4831016
# Numero do processo: 11075.002951/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. "PREFERENCIA" TARIFARIA.
Maçãs frescas importadas da Argentina, com registro da Declaração de
Importação em 02 de janeiro de 1991, estão sujeitas à "preferência"
tarifária de setenta e cinco por cento. Negado provimento ao
recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27078
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4831032
# Numero do processo: 11075.003437/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o
prazo para a conclusão de operação. Descabimento da multa do art.
521, III, alínea "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26839
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830128
# Numero do processo: 11050.000391/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32242
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830155
# Numero do processo: 11050.000433/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32234
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES