4666571
# Numero do processo: 10711.004841/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.660
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9348331
# Numero do processo: 11065.001971/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.988
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4818865
# Numero do processo: 10480.007259/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Transporte de mercadoria - 1 - sua
obrigatoriedade em navio de bandeira nacional quando a mesma é
importada com quaisquer favores governamentais.
2 - Inaplicável no caso o agravamento da multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91 com base no disposto no parágrafo primeiro do citado art. 4º.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir o agravamento da multa. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346691
# Numero do processo: 10845.005830/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4818874
# Numero do processo: 10480.007735/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE MORA DECADÊNCIA.
O decurso do prazo decadencial prejudica a constituição do crédito tributário mediante qualquer modalidade de lançamento.
PRECLUSÃO.
Qualquer matéria que deixou de ser arguida na impugnação não pode ser conhecida na fase recursal em razão da preclusão.
SUBFATURAMENTO.
A mera presunção de subfaturamento não constitui prova suficiente para ensejar o lançamento e tipificar a infração.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-27.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, por decadência e as quantias exigidas a titulo de subfaturamento do frete, e em manter a multa do art. 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821406
# Numero do processo: 10711.006047/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - MÁQUINAS CIRCULARES PARA FABRICAÇÃO DE MEIAS CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8447.11.8000, para efeito da portaria MEFP N° 353/90.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9348312
# Numero do processo: 12689.000116/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.967
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9339838
# Numero do processo: 10715.000419/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346675
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818166
# Numero do processo: 10380.001501/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não cabe ressarcimento a título de indenização à Fazenda Nacional
quando esta nada teria a receber por tratar-se de importação com
beneficio da isenção.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO