4653601
# Numero do processo: 10435.000504/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. FALTOU INTIMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO PARCIAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NULO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
Os recolhimentos e declarações na sistemática do SIMPLES desde os primórdios do sistema não deixam dúvida quanto à opção efetivamente exercida desde 1997. No momento em que ficou clara a existência do débito remanescente de pagamento remoto, inscrito na dívida ativa, porém não ajuizável, o contribuinte prontamente o liquidou, demonstrando que se tivesse sido informado na época oportuna não deixaria de quitá-lo. É nulo o ato excludente, por cerceamento ao direito de defesa. Convalidam-se os pagamentos e declarações apresentadas. Não remanesce nenhum óbice a que se admita a permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão inicial, sem solução de continuidade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4656178
# Numero do processo: 10510.002870/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico n°
38/95 POCOF/ Cristinápolis de 29/11/1995 emitido pelo IBAMA/SE. É pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n° 6.938 de 31/08/1981 com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.413
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4657950
# Numero do processo: 10580.007859/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34.130
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4657079
# Numero do processo: 10580.000894/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. PROVA. A comprovação fática da existência de rebanho ilide a glosa da redução da área de pastagem, feita pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31854
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4656695
# Numero do processo: 10530.002360/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 303-34.323
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4654276
# Numero do processo: 10480.003288/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CLC. NAVIO DE BANDEIRA AMERICANA. RECIPROCIDADE.
A negativa do DMM/MT em expedir do Certificado de Liberação de Carga, previsto no § 4º, do artigo 217 do RA/85, porque EUA e Brasil vêm dando tratamento igualitário às embarcações dos dois países, coerente com o Acordo firmado em 1970 e sucessivamente prorrogado, leva a conclusão de que foram atendidos os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4654291
# Numero do processo: 10480.003484/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Processo n.º 10480.003484/95-91
Acórdão n.º 302-38.030CC03/C02
Fls. 697
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Ementa: COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.
Determinação judicial que concede o direito à compensação, porém não trata de índices de correção a serem aplicados, logo, a correção dos indébitos atende ao que dispõe a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38030
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4654367
# Numero do processo: 10480.004321/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA.
O desembaraço aduaneiro da mercadoria não implica homologação dos atos praticados pelo importador tampouco gera direito adquirido. Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de benefício fiscal (isenção do IPI), é cabível a revisão aduaneira, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36993
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, que dava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Esteve presente o estagiário Rafael Silva Melão, OAB/DF 6034-E.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4657808
# Numero do processo: 10580.006432/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
As exportação devem ser realizadas pela beneficiária do regime
especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que
forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Consessório que autorizou
as operações de Drawback.
As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback na modalidade
denominada de "drawback suspensão".
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4653741
# Numero do processo: 10435.001499/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A faculdade de indeferir ou não solicitação de perícia é decorrente do que dispõe o próprio Decreto 70.235/72, sendo instrumento de formação da livre convicção do julgador, não podendo o seu exercício ser entendido como cerceamento ao direito de defesa. Estando todos os autos de infração lavrados em conformidade com a legislação vigente não há que se falar em descumprimento de princípios constitucionais, principalmente nos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a contribuinte tinha à sua disposição todos os elementos e descrições para compreender os fatos da autuação e efetuar plenamente suas contestações.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31738
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes