4818045
# Numero do processo: 10315.000506/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68115
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819279
# Numero do processo: 10530.001696/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005
SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.
A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei nº 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81285
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4819272
# Numero do processo: 10530.001130/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67946
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819429
# Numero do processo: 10580.005316/88-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que nào ate nde aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67437
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816516
# Numero do processo: 10120.005665/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80724
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4818433
# Numero do processo: 10384.000695/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78997
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818036
# Numero do processo: 10314.005479/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVIUSÃO ADUANEIRA.
Extinto o direiro da Fazenda Nacional de constituir o crédito
tributário. Classificação proposta pela revisão é mera presunção e não
se baseia em laudo técnico. Negado provimento ao Recurso de Ofício
para manter a Decião Recorrida.
Numero da decisão: 301-28413
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818047
# Numero do processo: 10315.000548/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação, pelo contribuinte, dos valores imputados no Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67776
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817071
# Numero do processo: 10183.002559/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70729
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816929
# Numero do processo: 10168.007145/85-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOC-Não se configura operação tributada nos adiantamentos de recurso a Fundos de Investimento. Operação de empréstimo a empresas ligadas, sofrem a tributação pelo IOC.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-64.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, em parte, provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal, os valores especificados no voto do relator.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK