4835594
# Numero do processo: 13808.001021/86-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - DNIPI - Aplicacão da multa prevista no art. quarto do D. L. no. 1.680/79. Impugnacão baseada em alegada desobrigacão de apresentacão das DNIPI não se subordina aos prazos previstos no Dec. no. 70.235/72. Confirmada a obrigacão, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 201-64002
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4838460
# Numero do processo: 13964.000119/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71092
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838422
# Numero do processo: 13963.000119/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento "ex-officio". 1) Receitas registradas e não submetidas à incidência da contribuição em tela, sobre os quais a Recorrente não contesta tal fato. 2) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Demonstrado pela documentação anexada a insubsistência da acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67516
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4835712
# Numero do processo: 13811.001338/86-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Correção Monetária - Restituição.
"A correção monetária, no caso de restituição de imposto pago
indevidamente não constitui acréscimo do valor, mas a atualização do
mesmo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28123
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4836647
# Numero do processo: 13851.001220/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79940
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837122
# Numero do processo: 13876.000008/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO.
Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4836894
# Numero do processo: 13857.000224/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999
IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO.
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838099
# Numero do processo: 13921.000189/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO.
Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de quadro societário.
PIS. JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA.
A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79206
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839469
# Numero do processo: 18471.000306/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE.
As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. O art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.
Já é do domínio público que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; e art. 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.750
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques acompanham o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4836116
# Numero do processo: 13830.000320/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70869
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer