4633230
# Numero do processo: 10850.002168/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91561
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher tão somente a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633758
# Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO - O lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela
Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII) e reedições
posteriores.
PIS/PASEP - CONTRIBUINTE - De acordo com o disposto no artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.052/83, são contribuintes do
PASEP quaisquer entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público.
Numero da decisão: 101-90.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1985 e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam ã integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636473
# Numero do processo: 13819.002954/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação.
Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4634608
# Numero do processo: 11020.002028/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91160
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634845
# Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4698670
# Numero do processo: 11080.011106/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MANUFATURADOS (ART. 5º DA LEI Nº 7.714/88) - DECADÊNCIA - Sendo o lançamento anterior, em que se exigia o presente crédito, anulado por vício formal, vez que estribado em norma que veio a ser declarada como inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial para efetuar novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores só começará a fluir a partir da ciência, pelo contribuinte, do acórdão administrativo que houver anulado o lançamento anteriormente feito (CTN, art. 173, II). O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 1991; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à exclusão das receitas decorrentes de exportação de fumo da base de cálculo do PIS. Vencido, nos dois itens, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à aplicação da Taxa SELIC. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4701188
# Numero do processo: 11610.001767/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA.
Tributos Lançados por homologação – aplicabilidade do prescrito no artigo 156, inciso VII, do CTN, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao Sistema Tributário Nacional, onde se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário ocorrida como pagamento antecipado.
Necessidade de lei complementar para fixação do prazo decadencial - aplicabilidade do Código Tributário Nacional e não do Decreto-lei nº 2049/83, regulamentado pelo Decreto nº 92.698/86.
Inconstitucionalidade da Majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5% para as empresas comerciais e mistas, declarada em sede do controle difuso pelo STF - Dies a quo que se conta a partir do reconhecimento pela Administração, ínsito na publicação da MP nº 1110/95, em sua reedição ocorrida através da MP nº 1621-36, de 10/06/98, excluídas dessa condição as empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
Mantida a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pleito.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30956
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4699246
# Numero do processo: 11128.001435/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
A classificação fiscal incorreta em código da NBM/SH, por si só, não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700287
# Numero do processo: 11516.001243/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – As penalidades pelo descumprimento das disposições dos artigos 5o e 6o da Lei Complementar no 105/2001 só foram introduzidas pela Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002. Por se tratar de norma penal, a penalidade prevista no art. 8o, parágrafo único, c.c. art. 7o, § 1o, da Lei 8.021/90 não pode ser estendida, por analogia, a infrações às normas da Lei Complementar 105/2001.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Raul Pimentel
4699459
# Numero do processo: 11128.003365/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preparação inseticida constituída de Diflubenzuron e substâncias orgânicas à base de silicio e alumínio, que não são impurezas decorrentes do processo de fabricação, conforme laudo laboratorial, classifica-se no código tarifário 3808.10.29 e não no código 2924.29.3100. 110 Os laudos de análise devem ser adotados em seus aspectos técnicos.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES