4821915
# Numero do processo: 10768.003235/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - dispositivo com micro-precisão para
peneiras com diâmetro 75mm completo, classifica-se na posição TAB
90.24.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Regime Especial de DAS -
mercadorias importadas constando na GI "para uso próprio",
sofrendo processo industrial previsto no RIPI (Art.3., inciso II e
IV), inaplicável multa do Art. 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26762
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4822176
# Numero do processo: 10768.044559/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operação de Câmbio liquidada sem o pagamento do imposto, ao amparo de Mandado de Segurança posteriormente cassado. Legitimição das partes pelo próprio poder judiciário. Decadência inexistente no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66222
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822759
# Numero do processo: 10814.007564/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27120
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820640
# Numero do processo: 10680.000007/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821322
# Numero do processo: 10711.002901/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 301-26789
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4624481
# Numero do processo: 10711.006585/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao 1NT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
4626815
# Numero do processo: 11128.001986/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627491
# Numero do processo: 13603.000687/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento m diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4651179
# Numero do processo: 10320.001674/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BEFIEX. II e IPI.
A importação de concreto refratário para emprego no revestimento de fornos de cozimento de anôdos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, e não como bem integrante do ativo permanente, fazendo jus o contribuinte à redução Befiex (Certificado nº 281/84).
Afastada, pela Primeira Instância, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus respectivos acréscimos legais. Afastada, igualmente, a multa de ofício.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT MACHADO SOSA
4682328
# Numero do processo: 10880.010462/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR/ASSEMELHADOS.
Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade enquadrada no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO