4827100
# Numero do processo: 10880.089795/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06490
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825890
# Numero do processo: 10880.011940/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O pleito de restituição de valores recolhidos a título de tributo
tem seu atendimento condicionado a que o autor do pedido tenha sido
quem assumiu o ônus de recolhimento ou quem tenha a outorga expressa
do direito arrogado (Art. 120 do R.A Dec. n. 91.030/85).
2. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação
processual estabelecida nos autos.
Numero da decisão: 302-32805
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828009
# Numero do processo: 10930.001504/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Não fazem jus à redução de alíquotas de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07076
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829117
# Numero do processo: 10980.004589/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
É devida a multa isolada quando a compensação de tributos realizada via Declaração de Compensação for considerada não declarada pela autoridade competente, nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, e art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828490
# Numero do processo: 10940.001174/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando o mesmo se encontra perempto, por falta de objeto. Não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 202-07578
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828309
# Numero do processo: 10935.001042/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida pela empresa. Todavia, a transferência de mercadorias em estoque para integralizar capital de outra empresa não constitui receita, inclusive por não representar aumento do patrimônio da empresa ou quaisquer das demais formas de receita conceituadas pela doutrina.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4828066
# Numero do processo: 10930.002272/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09375
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824636
# Numero do processo: 10845.001776/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força
maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e
insuperabilidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828605
# Numero do processo: 10945.013486/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18686
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4827629
# Numero do processo: 10920.001430/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08807
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira