4836036
# Numero do processo: 13827.000067/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO.
É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a administração tributária federal era indevida, impondo-se sua restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4837973
# Numero do processo: 13907.000055/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA – O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS – COMPENSAÇÃO – SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14876
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836239
# Numero do processo: 13836.000300/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17802
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835079
# Numero do processo: 13727.000169/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A falta de impugnação ao lançamento não instaura o litígio fiscal, que não é suprida por pedido de parcelamento de débi to. O Conselho é competente para apreciar recurso desde que haja sido instaurado o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04504
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838240
# Numero do processo: 13936.000170/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do artigo 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso anulado.
Numero da decisão: 202-09438
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837792
# Numero do processo: 13893.000579/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08331
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834635
# Numero do processo: 13689.000043/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omisssão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprovada a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04519
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4838270
# Numero do processo: 13951.000025/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - TAXA DE CADASTRO E CONTRIBUIÇÃO À CNA - Incabível a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 4 da Constituição Federal/88, cuja aplicação se restringe expressamente aos impostos, o que não é o caso das aludidas contribuições, que são de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839257
# Numero do processo: 16327.001494/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17652
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837303
# Numero do processo: 13884.000174/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17695
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer