4835781
# Numero do processo: 13816.000779/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO INTERNA. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração lavrado por sistema eletrônico que contenha mais informações que o necessário, mas que não impeça o contribuinte de compreender a matéria tributável.
ADESÃO AO PROGRAMA REFIS.
O exercício da opção do contribuinte pelo Refis no prazo determinado pela norma de regência implica observação da determinação legal de inserção no programa de todos os débitos declarados e não extintos.
COFINS. DECADÊNCIA.
O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de débitos declarados em DCTF, descabe a aplicação da multa de ofício;
JUROS DE MORA.
Para os débitos passíveis de inclusão no Refis, os juros de mora deverão ser exigidos até a data de consolidação dos mesmos, oportunidade em que a forma de cálculo dos acréscimos passa a ter critério próprio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17560
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839191
# Numero do processo: 16327.000338/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.
Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17920
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836697
# Numero do processo: 13852.000121/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835630
# Numero do processo: 13808.001963/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08685
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834747
# Numero do processo: 13706.002018/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05338
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838663
# Numero do processo: 13974.000040/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/06/1995 a 23/08/1996
NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas em documentos entregues pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo, e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18898
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837119
# Numero do processo: 13874.000135/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Impugnação de lançamento em razão de não terem sido concedidos os descontos em face do Grau de Utilização e de Eficiência na Exploração da Terra e, também, da não-consideração no cálculo do imposto da parte do imóvel, que é área de preservação ambiental. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07294
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834915
# Numero do processo: 13709.000635/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Indevida a manutenção do crédito de imposto relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente na época dos fatos o parágrafo 2º do artigo 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05416
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839256
# Numero do processo: 16327.001437/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA. FACTORING.
A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da Cofins, mesmo antes do advento da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Precedentes jurisprudenciais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17748
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4834721
# Numero do processo: 13706.000880/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelecimento sediado em SHOPPING CENTER. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04908
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS