4816874
# Numero do processo: 10166.014754/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. A proibição de formar novos grupos de consórcios na vigência da Resolução BACEN nr. 1.778/90 se aplicava a todas Administradoras de Consórcios e tal normativo não feriu garantias constitucionais, vez que se destinava a implementar ajuste da política econômica, nos termos do art. 192 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09025
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818686
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receita verificada no resultado do exercício da autuada e não comprovada no decorrer da lide em sua totalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da Tributação a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817669
# Numero do processo: 10283.003123/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Agente Marítimo, agindo em nome do
transportador nacional como mandatário deste, é parte ilegítima na
relação processual. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva
acolhida.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32308
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818987
# Numero do processo: 10480.013938/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei nr. 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiro, não titular da isenção, mediante procuração, em causa própria, irretratável e irrevogável. Artifício que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08140
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818524
# Numero do processo: 10410.001713/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se caracteriza em face da prova da regularidade dos empréstimos bancários que motivaram o lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04975
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816774
# Numero do processo: 10166.005663/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Desinternação da Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Infração dos artigos 23, inciso VII, 33,34,35,36, inciso XIII, e 42, todos do RIPI/82, apurada e comprovada. InexistÕncia de argumentos e contraprovas capazes de infirmar a exigência. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04764
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817966
# Numero do processo: 10293.000668/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09225
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818483
# Numero do processo: 10410.000120/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando
tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação
pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33097
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817662
# Numero do processo: 10283.003042/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada: Pela cláusula "House to Pier - Said to Contain"e por estar intacto no ato da descarga do conteiner orespectivo lacre de origem, não há como imputar ao trans portador marítimo responsabilidades por faltas eventual mente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816967
# Numero do processo: 10183.000456/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida a exigência do tributo incidente sobre referida parcela. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07620
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges