4825776
# Numero do processo: 10875.004627/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/11/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142.
A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17893
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4825476
# Numero do processo: 10865.000978/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto á decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824969
# Numero do processo: 10850.000913/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e correção monetária sobre fatos geradores anteriores à vigência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-03449
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826206
# Numero do processo: 10880.018356/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824706
# Numero do processo: 10845.003651/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - Conferência Final de Manifesto.
- Falta de mercadoria / volume manifestado.
- O transportador é responsável pelos tributos incidentes sobre a
mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, quando a
mesma se der na descarga e referir-se a volume ou mercadoria a granel,
manifestados.
- No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que
beneficie a mercadoria, quando ocorrer avaria ou extravioo (art. 481,
RA).
- A taxa de conversão da moeda estrangeira é aquela vigente na
apuração do fato (data de lançamento (art. 107, parágrafo único, RA).
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32691
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825053
# Numero do processo: 10850.001847/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade do empréstimo, a contribuinte logra ilidir o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06082
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829176
# Numero do processo: 10980.006026/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Legítima a exigência de multa de ofício e juros de mora sobre os débitos remanescentes de Contribuição, após convertidos os depósitos judiciais em renda da União e apurado o devido mediante imputação proporcional de pagamentos (CTN, art. 163). Neste cálculo, entretanto, deve ser compensada a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos termos descritos no decisório. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09715
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824767
# Numero do processo: 10845.005195/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
- O torno marca Mori Seilci, modelo SL 15M, com comando numérico, FANUC OT-C, completo com motores elétricos é um torno tipicamente automático, classificando-se no código NBM/SH/TAB 8458.11.0101.
- O fato de não ter o torno alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados, não o descaracteriza como "tipicamente automático".
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827907
# Numero do processo: 10930.000009/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de conformidade com a legislação de regência. Carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08053
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829197
# Numero do processo: 10980.006480/85-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - PENALIDADES - MULTA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05182
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS