4823444
# Numero do processo: 10830.001991/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO FISCAL - Impugnação do Lançamento do ITR exercício de 1.991. Irrelevante a alegação de área em perímetro urbano que não se comprova tal fato. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07525
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819633
# Numero do processo: 10611.000450/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nulidade da decisão
recorrida, por ter a mesma ultrapassado os limites da discussão
decidindo por fundamento diverso daquele constante do auto de infração
e não podendo o contribuinte se insurgir contra o mesmo. Declaração de
nulidade da decisão recorrida para que outra seja lavrada, nos termos
em que posto o litígio.
Numero da decisão: 302-32868
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819844
# Numero do processo: 10630.000494/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09774
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824272
# Numero do processo: 10835.002015/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CONSERTO DE JÓIAS DE TERCEIROS - Para que reste caracterizada exclusivamente prestação de serviços, necessário o sujeito passivo comprovar o destino do ouro adquirido, e manter controle que possa identificar o recebimento das mercadorias a serem consertadas, através de ordens de serviço, notas fiscais de entrada etc. A simples emissão de nota fiscal de serviços não descaracteriza a industrialização, ainda mais quando a fiscalização comprova a utilização de ouro da própria empresa e tal acusação nao é contestada pela mesma. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatando a fiscalização saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal, é de prevalecer o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07900
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819826
# Numero do processo: 10630.000477/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09777
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820808
# Numero do processo: 10680.004214/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09686
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4819871
# Numero do processo: 10630.000540/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09765
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821029
# Numero do processo: 10680.010572/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O Fato Imponível do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-09207
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823321
# Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN.
O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em
conformidade com o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário
Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório.
Numero da decisão: 302-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência levantada, pela parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821975
# Numero do processo: 10768.011355/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Comerciante equiparado a industrial (importador): obrigado a emitir notas fiscais com lançamento do imposto quando da saída de seu estabelecimento dos produtos importados. TRD: indevidos os encargos, excluídos da exigência os seus valores no período de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06350
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira