4824715
# Numero do processo: 10845.003803/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. No caso de
mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo
de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela
repartição aduaneira (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). A
conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou
acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros de descarga e
feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o
procedimento fiscal adequado (artigo 476, parágrafo único, do
Regulamento Aduaneiro). A IN 095/84 estabelece os percentuais de
franquia para granéis líquidos e granéis sólidos. A IN 012/76
estabelece o percentual de 5% para excluir a responsabilidade do
transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 521,
II, D, do regulamento Aduaneiro (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32103
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824996
# Numero do processo: 10850.001340/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09321
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828453
# Numero do processo: 10940.000504/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08138
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826433
# Numero do processo: 10880.041141/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pela nota legal XVI-2 "b", parte ou peça de válvula se classificam na posição desta, ainda que ditas partes ou peças sejam de cobre, zinco ou latão. A RGI-1 - Constitui apenas uma orientação de como classificar as mercadorias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07409
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825703
# Numero do processo: 10875.002848/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se emitidas por empresa que nunca existiram de fato ou que não mais operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos legais. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS: Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. 364, III, RIPI/82). Não restando comprovado circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, Lei nr. 4.502/64), deve ser exigida a multa de ofício inserta no inciso II do citado artigo do Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07961
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828072
# Numero do processo: 10930.002279/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09371
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828334
# Numero do processo: 10935.001402/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. MULTA DO ART. 364 DO RIPI - Cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08415
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829511
# Numero do processo: 10980.015512/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07338
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826845
# Numero do processo: 10880.088767/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06476
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824873
# Numero do processo: 10845.008328/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar a infração descrita no
art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO