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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8927807 #
Numero do processo: 19515.720155/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
8930337 #
Numero do processo: 13161.720953/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte.
Numero da decisão: 2202-008.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.319, de 08 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720952/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
8892708 #
Numero do processo: 16095.000357/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória de algum vício de procedimento ou demonstração de ilegalidade não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível de conformidade com a legislação, efetivando o lançamento com base nas normas tributárias aplicáveis à espécie. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A realização de dilação probatória, no processo administrativo fiscal, que poderia ocorrer através de diligência/perícia, pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. O patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-008.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
8915996 #
Numero do processo: 15578.720237/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2011 a 31/10/2015 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto e a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
8940526 #
Numero do processo: 16004.001764/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
8940495 #
Numero do processo: 10830.726367/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso voluntário de pessoa cujo vínculo de responsabilidade relativamente ao crédito tributário já restou afastado em sede de julgamento de primeira instância, por falta de interesse de agir. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como de decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O fornecimento de alimentação em pecúnia, ainda que sob o título de cesta básica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não estando o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2202-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcello Rodrigues Leone, e em conhecer do recurso da LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda., dando-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores associados aos levantamentos ‘CT’ e ‘CE’. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
8958337 #
Numero do processo: 15586.720181/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. REPETIÇÃO DE TESES JÁ ACOLHIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por ter sido a pretensão de exclusão de lançamentos acolhida pela DRJ, falece a recorrente de interesse recursal quanto à matéria novamente suscitada em recurso. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional e vedaçao ao não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. AUSENTE QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente questão de mérito a ser apreciada, deixo de conhecer do pedido de afastamento da multa, com base na alegação genérica de declaração e recolhimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR LANÇADO E VALOR DECLARADO. REJEIÇÃO. O Auto de Infração esclarece que a expressão “Vlr. Lançado” constante dos relatórios de lançamento não se confunde com valor declarado, não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
8998053 #
Numero do processo: 10783.720045/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo suficientes para o desate da controvérsia as provas documentas juntadas, desnecessária a realização de diligências. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente.
Numero da decisão: 2202-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
8999522 #
Numero do processo: 10935.724671/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. Despiciendo o pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. LITISPENDÊNCIA. RECONEHCIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA MORATÓRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS RAZÕES EM RECURSO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que modificam substancialmente a defesa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecido os pedidos aventados sem indicar os fundamentos que alicerçam a pretensão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica, preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e não corresponde às causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RE Nº 593.068 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente provas de que teriam sido as horas-extras pagas a servidores públicos, inaplicável a tese de nº 163, devendo recair sobre as horas-extras a incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao levantamento G2, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
8311668 #
Numero do processo: 10675.000191/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. A nulidade da ciência do Auto de Infração por meio de edital reconhecida judicialmente não atinge o lançamento que, conforme determinação judicial, foi mantido, anulando-se todos os atos posteriores à irregular cientificação. CONEXÃO PROCESSUAL. LANÇAMENTOS DISTINTOS. Não há conexão entre lançamentos distintos, realizados em momentos também distintos, ainda que se refiram ao mesmo contribuinte e tenham por objeto o mesmo tributo incidente sobre a mesma propriedade rural. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo a irregularidade formal na cientificação do lançamento ao sujeito passivo sido sanada por provimento judicial, não há que se falar em improcedência do lançamento face à alegada dificuldade de produção de provas pela parte para a sua defesa decorrente do lapso temporal entre a ciência irregular e sua retificação após a decisão judicial. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUBSIDIARIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sendo o Processo Administrativo Fiscal integralmente regido pelas determinações do Decreto nº 70.235/72, apenas subsidiariamente se aplicam as disposições do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE 1999. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DO ADA. RESERVA AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGENS. GLOSA. PROVA NÃO REFUTADA NEM ANALISADA PELO LANÇAMENTO OU PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A falta de análise ou de indicação de motivos para sua não aceitação de contrato de locação de pasto que consta dos autos desde antes da emissão do Auto de Infração como prova da efetiva utilização de área de pastagens pelo lançamento fiscal e pelo Acórdão recorrido implica o afastamento da glosa justificada apenas por presunção fundada na não apresentação de notas fiscais de compra de vacinas. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO x LAUDO DE AVALIAÇÃO. Presentes as condições previstas na legislação que determinam o arbitramento do Valor da Terra Nua pela Fiscalização tributária e não apresentando a contribuinte laudo técnico capaz de afastar os valores ali indicados, devem ser mantidos os valores apurados no Lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Aplicados conforme prescrição normativa vigente, não podem ser afastadas as exigência a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo mantido pelo julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2202-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de reserva legal, de preservação permanente e com pastagens, conforme declaradas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA