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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8175023 #
Numero do processo: 10845.000037/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos a existência de rendimentos tributáveis recebidos por pessoa incluída no rol de dependentes informados pelo contribuinte e não oferecidos a tributação, legítimo o lançamento efetuado para exigir o imposto relativo à omissão apurada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento de ofício, com o primeiro ato por escrito cientificado ao sujeito passivo, não cabe mais pedido de retificação da declaração ou entrega de declaração retificadora, uma vez que o contribuinte perdeu a espontaneidade.
Numero da decisão: 2202-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
8174712 #
Numero do processo: 19515.007864/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.
Numero da decisão: 2202-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba, inscrito na OAB/DF sob o nº. 15.816.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
8185617 #
Numero do processo: 16682.722213/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando a Recorrente o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, não há que se falar em nulidade da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência, não é cabível, uma vez que a Recorrente teve a oportunidade de juntar as provas que entendeu necessárias para sustentar suas alegações, não sendo imprescindível para julgamento do mérito a realização de diligência. A comprovação pode ser realizada no corpo dos autos. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTA E ORDEM DO CONTRATANTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Constatada a prestação de serviços por profissionais da saúde, contribuintes individuais, à Recorrente (pessoa jurídica contratante), em benefício de seus empregados, concretiza-se a hipótese prevista no artigo 22, III da Lei 8.212/91, descabendo falar em inocorrência do fato gerador. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da Recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a Recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Considera-se salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais está prevista no art.. 22, inciso III , da Lei 8.212/91. Quando se trata de matéria de fato, as alegações realizadas sem a devida apresentação de provas não afastam o lançamento tributário.
Numero da decisão: 2202-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Juliano Fernandes Ayres (relator), Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima, que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
8174723 #
Numero do processo: 19515.003042/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Não existe ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e eletrônica e, portanto, resultando improfícua qualquer uma dessas modalidades de intimação, a autoridade administrativa está autorizada a fazer uso de edital para notificar o contribuinte. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os pedidos para que as intimações ou notificações relativas ao processo fiscal sejam encaminhadas ao endereço dos representantes legais do sujeito passivo não encontra respaldo nas normas do Processo Administrativo Fiscal, devendo as mesmas serem encaminhadas para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por intempestivo. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que conheciam do recurso
Nome do relator: Nelson Mallmann
8175042 #
Numero do processo: 13855.720096/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO x VALOR VENAL. Para se contrapor ao valor apurado com base no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, deve o contribuinte apresentar laudo capaz de demonstrar que o valor da terra nua - VTN é inferior ao valor arbitrado. O valor venal do VTN atribuído para todos os imóveis de um mesmo município não serve para fins de apuração do ITR, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
8185781 #
Numero do processo: 16095.000210/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe a atual situação dos processos relativos às notificações de lançamentos das obrigações principais que derem causa ao auto de infração objeto deste processo, NFLD nº 37.064.737-8 e nº 37.064.738-6, devendo ser juntados os respectivos documentos comprobatórios. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4722194 #
Numero do processo: 13874.000116/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Constatado que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de rendimento do IRPJ/94, ocasionando erro na determinação das parcelas diferível e realizável do lucro inflacionário, devem ser refeitos os cálculos com objetivo de se apurar o resultado líquido do período. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06563
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4721365 #
Numero do processo: 13855.000565/00-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06822
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4728393 #
Numero do processo: 15374.002672/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Posição recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06380
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4730968 #
Numero do processo: 18471.002790/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxxxx. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha