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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744295 #
Numero do processo: 13832.000243/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1998 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIN 14170/ DF. PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECISÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Para os pagamentos de PIS relativos aos períodos de apuração ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deferese o pedido de restituição concernente aos pagamentos de PIS efetuados em montante superior ao previsto na Lei Complementar nº 7/70, com alteração da Lei Complementar nº 17/73, em face da decisão proferida na ADIn nº 14170/ DF, que considerou inconstitucional a aplicação retroativa da MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIN 14170/ DF. PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de restituição concernente aos pagamentos de PIS referentes aos fatos geradores ocorridos de março de 1996 a janeiro de 1999, amparado na ADIn nº 14170/ DF, vez que esta considerou inconstitucional apenas a aplicação retroativa da MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, relativamente ao período de março de 1996 a fevereiro de 1999. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744313 #
Numero do processo: 10166.100019/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744319 #
Numero do processo: 11020.007656/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Os créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado, que tenha limitado à compensação escritural a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, são passíveis de compensação, por meio de declaração de compensação, sem a referida limitação, aplicável somente à modalidade de compensação não mais existente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4743758 #
Numero do processo: 11543.000959/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004 VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideramse isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal (Lei nº 10.637/2002), e para fins de apuração do PIS, considerase receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § 1o, do artigo 30 da MP no 1.85810/ 99 (MP no 2.15835/ 2001). NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Os gastos com aterro industrial, quando decorrem de imposição da legislação ambiental, geram direito ao creditamento do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito relativo à despesa com manutenção de aterro industrial, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva (relator) e José Antonio Francisco. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737618 #
Numero do processo: 10830.007448/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DEVENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo presumida do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera direito a restituição da diferença. Entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4737666 #
Numero do processo: 13866.000389/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4737696 #
Numero do processo: 16403.000467/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006Ementa: INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4737682 #
Numero do processo: 11543.002393/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAT FISCAL. Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS Di DI REITO TRIBUTÁmo Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntúrio negado
Numero da decisão: 3302-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737681 #
Numero do processo: 11543.000506/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 13/01/1988 a 20/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assum 0: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13101/1988 a20102/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737602 #
Numero do processo: 19647.013209/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOST() SOBRE Pitontrros INDUS FRIA LiZADOS - 11PI Data do rato gel ador . : 31/12/1999 CONCOMITANC1A. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, O contribuinte que optar pela via judicial ester prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prerere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 1 73, 1, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofias. SCimula Vinculante n 8. do STF,
Numero da decisão: 3302-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntririo, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno GurjIio Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA