4642801
# Numero do processo: 10120.001213/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto Nº 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19827
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4641912
# Numero do processo: 10070.001492/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO NUMÉRARIO - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, autoriza o cancelamento do lançamento.
DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DEPRECIAÇÃO AMORTIZAÇÃO - Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação, todavia, nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente.
EMPRÉSTIMOS - CONTRATO DE MÚTUO - DEDUTIBILIADE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - A Inexistência de comprovação do mútuo por contrato escrito, isoladamente, não é motivo para a glosa das despesas de correção monetária dele decorrente, mormente quando o próprio fisco reconhece a sua existência.
Tributação Reflexa - Contribuição Social - Contribuição para o Programa de Integração Social - Contribuição para a Seguridade Social - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerarias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - Analisadas as questões à luz dos fatos e das provas dos autos, há que prestigiar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminir sucitada pela Fazenda Nacional de inadmissibilidade de documentação aportada com o recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4643281
# Numero do processo: 10120.002460/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445/2.449 - COMPENSAÇÃO - O recolhimento da Contribuição para o PIS, efetuado por empresa prestadora de serviços com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, enseja restituição nos moldes da IN SRF nº 21/97, caso comprovado valor pago a maior, em face dos ditames da LC nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4643356
# Numero do processo: 10120.002689/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Ante a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, constatada a falta de insuficiência de recolhimento da contribuição é de se efetuar o lançamento de ofício, ficando o autuado sujeito às penalidades e demais acréscimos fixados em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4642164
# Numero do processo: 10073.000910/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Exigência prevista em lei complementar. Irrelevante o argumento de inexistência de lei ordinária instituindo a Contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4642666
# Numero do processo: 10120.000725/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Afigura-se correto o julgador monocrático que não conheceu da impugnação caracterizada pela intempestividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4643013
# Numero do processo: 10120.001661/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO
DA DITR
Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fálicos reais.
Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VINm — fixado pela Secretaria da Receita Federal,
para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava
provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4642391
# Numero do processo: 10108.000510/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de Segundo Grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4642516
# Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO. É de se acolher os declaratórios quando de fato houver
contradição a ser sanada quanto ao resultado do julgamento - em especial ao quórum votante -, majoritário e não unânime.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão n° 203-9891, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643371
# Numero do processo: 10120.002778/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário.
- Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19371
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho