10878048
# Numero do processo: 10980.015159/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10895065
# Numero do processo: 10835.002068/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10958495
# Numero do processo: 10855.002302/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10975180
# Numero do processo: 13637.000197/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator-designado. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Voto o Conselheiro Osvaldo José de Souza.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10972481
# Numero do processo: 13637.000120/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator-designado. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Voto o Conselheiro Osvaldo José de Souza.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
7413969
# Numero do processo: 11065.003593/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1º).
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
4818475
# Numero do processo: 10384.008665/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CONTAG - Alegação de erro na declaração do sujeito passivo quanto ao número de trabalhadores no imóvel rural. Prova. Cotejo com a declaração para Cadastro de Imóvel Rural no INCRA. Ônus de sua apresentação. Ausência injustificada. Insubsistência da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
4616679
# Numero do processo: 10380.004506/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a
30/11/1994,01/01/1995 a 31/12/1998
ADESÃO AO PAES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
A inclusão ao PAES impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário, haja vista a inclusão do débito objeto do processo administrativo no referido parcelamento.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-13.122
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a desistência da recorrente.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
10964553
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10268604
# Numero do processo: 19515.003419/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31112/2001
DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISPENSA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A DCTF constitui confissão de dívida hábil a dar liquidez e certeza ao Crédito Tributário, portanto, quando o Crédito está declarado em DCTF, o lançamento de oficio é dispensável.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3401-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA