4684835
# Numero do processo: 10882.002507/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13636
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4683838
# Numero do processo: 10880.034411/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MALHA FONTE - Para ser acatado lançamento oriundo do programa Malha Fonte, é mister que a fiscalização seja ampliada e não se baseie, exclusivamente, nos relatórios emitidos via processamento de dados, pois as DIRF de terceiros compulsadas não são suficientes para lastrear a ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19604
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4683720
# Numero do processo: 10880.032526/89-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-21.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator) e Nadja Rodrigues Romero, que negaram provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O
julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emitia Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549.
Nome do relator: Nilton Pess
4688021
# Numero do processo: 10935.000254/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19764
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.101 DE 10/12/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIO AO MÊS DE AGOSTO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4685360
# Numero do processo: 10909.001074/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP 30/11/99 nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.
REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS-
Encaminhe-se ao Segundo Conselho.
Numero da decisão: 303-30912
Decisão: Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto e por maioria de votos foi indeferido o pedido de restituição, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: Irineu Bianchi
4684427
# Numero do processo: 10880.082724/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como provar o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4685591
# Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — CONTABILIZAÇÃO CUSTOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - Não
infirmada a pertinência da imputação fiscal de custos contabilizados a título de ICMS com elementos robustos, é de se manter a imputação de forma incólume. Auto de infração da lavra da Secretaria de Estado e que não guarde similaridade com os custos lançados deve ser afastado como prova hábil para derruir o feito.
Numero da decisão: 103-19.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4688219
# Numero do processo: 10935.001295/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1992.
O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu a condição de proprietário, por conseqüência, para efeito do ITR é contribuinte do imposto.
Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do ITR/1992, diga-se que o valor de terra nua tributado foi o valor declarado, conforme se constata pela comparação entre o valor constante do quadro 07 da DITR/1992(VTN) e o valor indicado na notificação de fl. 09. Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não juntou nenhum dado, documento ou laudo que o sustentasse.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-30631
Decisão: : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à legitimidade de parte passiva, vencido o conselheiro Paulo de Assis e por maioria de votos não se conheceu das matérias levantadas pelo relator por não serem objeto do processo, vencido o conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4683846
# Numero do processo: 10880.034424/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cancela-se o lançamento formalizado em informação errônea prestada pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso provido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4685220
# Numero do processo: 10907.002804/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/10/2003
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIREITOS ANTIDUMPING. PENALIDADES. PROVA EMPRESTADA.
Para que a prova emprestada seja inquestionavelmente válida, deve observar as características traçadas no art. 30, §3, ‘a’, do Decreto nº 70.235/72, que não estão materializadas no presente caso.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.672
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que deu provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI