4719452
# Numero do processo: 13837.000651/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32428
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4721226
# Numero do processo: 13854.000144/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - AUSÊNCIA DE CONTROLES DE DÉBITOS PELO ÓRGÃO TRIBUTANTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Mesmo constando de Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento para o exercício de 1990 e, de Notificação/Comprovante de Pagamento para o exercício de 1991, claramente, a inexistência de débitos anteriores, descabe o argumento de não ser responsável pelo pagamento do tributo, haja vista que, o mesmo recai sobre o imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4720425
# Numero do processo: 13846.000246/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO.
Não se verificando erro de fato que possa ensejar a revisão da situação de exclusão do SIMPLES, não há que se aplicar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4721720
# Numero do processo: 13857.000404/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45088
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4721831
# Numero do processo: 13861.000136/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - A alegação de seu caráter confiscatório é inoponível, face à administração. Caráter vinculado do lançamento tributário. Revisão do VTN requer a apresentação de laudo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4718811
# Numero do processo: 13830.001442/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13830.001442/2004-84
Acórdão n.º 303-34.529CC03/C03
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.529
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4720287
# Numero do processo: 13842.000068/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF, vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, deu-se provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4720336
# Numero do processo: 13842.000351/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - Laudo Técnico que não propicia o convencimento da autoridade administrativa em alterar o VTNm não é de ser aceito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4722482
# Numero do processo: 13883.000023/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição da República se aplica somente aos impostos. Direito ao recurso administrativo independente do depósito prévio cassado por Acórdão do TRF 3ª Região. Recurso não conhecido, por falta de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 203-06975
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de requisito de admissibilidade.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4719667
# Numero do processo: 13839.000627/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD - COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18582
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola