11003184
# Numero do processo: 16707.011129/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4756497
# Numero do processo: 10920.000270/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de
multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do
RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°).
Recurso provido
Numero da decisão: 203-06.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
11005985
# Numero do processo: 10920.000272/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11001401
# Numero do processo: 10835.000429/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11001406
# Numero do processo: 10735.001861/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4725405
# Numero do processo: 13925.000187/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - VALOR DAS SAÍDAS - Sendo o valor da saída do produto do estabelecimento o valor a ser pago pelo adquirente, descabe excluir da base de cálculo o acréscimo de preço quando se tratar de operação a prazo. II) TRD - PERÍODO ANTERIOR A O1.08.91 - INEXIGÊNCIA - Incabível a exigência da TR anteriormente a 01.08.91, o que, inclusive, já foi disciplinado pela SRF através de IN. III) MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Cabe a redução de multa reduzida por legislação posterior, em face do princípio da retroatividade benigna inserto no art. 106, II, "c" , do CTN. IV) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - Descabe aos Conselhos e Tribunais Administrativos manifestarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente, exceto nos casos em que já consolidada na esfera do Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11005973
# Numero do processo: 13637.000251/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4828721
# Numero do processo: 10950.001402/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Inexiste nulidade a ser apreciada quando o auto de infração atende a todos os pressupostos de validade do ato administrativo vinculado praticado. Preliminar rejeitada.
PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Devem ser observados os termos das decisões proferidas pelo Poder Judiciário quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito à compensação dos valores indevidos depositados em juízo e totalmente convertidos em renda em favor da União.
SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento total.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
11001394
# Numero do processo: 10945.007540/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11020196
# Numero do processo: 13637.000229/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.521
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES