4821868
# Numero do processo: 10746.000344/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11973
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820303
# Numero do processo: 10665.000088/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1998
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. GLOSA. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de formação do saldo credor que, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, passível de restituição.
TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11481
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819858
# Numero do processo: 10630.000515/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03389
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820382
# Numero do processo: 10670.000029/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO - Não tem direito ao crédito do IPI quem não fez a devida prova documental deste direito. 2) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. 3) PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se precluso o pedido de perícia formulado na petição recursal, quando não o foi no momento próprio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01631
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823682
# Numero do processo: 10830.004741/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita, que é considerada proveniente de venda não registrada, e, portanto, sem o lançamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01703
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824500
# Numero do processo: 10840.003451/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ESPONTANEIDADE - O comparecimento do contribuinte à repartição fiscal para promover a entrega de DCTFs em atraso, antes de qualquer iniciativa fiscal, caracteriza a exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea da infração nos termos do artigo 138 da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00996
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824412
# Numero do processo: 10840.002090/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819804
# Numero do processo: 10630.000448/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03407
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820203
# Numero do processo: 10660.000096/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo.IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02227
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822982
# Numero do processo: 10820.000534/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se manter o lançamento se o recorrente não traz prova da matéria alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02275
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI