4676207
# Numero do processo: 10835.002130/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Requisitos obrigatórios.
A notificação de lançamento é ato administrativo com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento emitida por processo eletrônico motivada na ausência de assinatura do chefe do órgão expedidor.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.882
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4673577
# Numero do processo: 10830.002606/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação antes da lavratura do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da ocorrência da incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10336
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4678357
# Numero do processo: 10850.001915/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4676801
# Numero do processo: 10840.001816/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por setença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07282
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López,
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675451
# Numero do processo: 10831.000259/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação não caracteriza importação ao desamparo de GI ou documento equivalente se este foi apresentado junto com o despacho Aduaneiro. Não caracteriza a infração prevista no inciso II do art. 526 do RA/85.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818906
# Numero do processo: 10480.009095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Faz jus ao benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº
2434/88, artigo 1º inciso II, "I", as peças que se incorporem ao
próprio avião, por serem componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28137
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818261
# Numero do processo: 10380.006008/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003, 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
É defeso à instância recursal conhecer de razões de direito não opostas na fase impugnatória, em face de se ter operado a preclusão processual. Recurso não conhecido em parte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.
A falta de outro detalhamento para individualização da receita, além da discriminação da rubrica contábil utilizada pela contribuinte para definir a receita tributada pela fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA.
O ICMS compõe a receita bruta da pessoa jurídica, integrando, pois, base de cálculo do PIS, inexistindo possibilidade legal de sua exclusão, salvo na hipótese de substituição tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à preclusão; na parte conhecida: em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818169
# Numero do processo: 10380.001539/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, utilizado a título de aumento de capital. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00573
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818462
# Numero do processo: 10384.003394/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Revisão de VTN - Após a vigência da Lei nr. 8.847/94, é possível à autoridade administrativa rever lançamentos. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02732
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818408
# Numero do processo: 10380.100024/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis