11136487
# Numero do processo: 11610.002613/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756701
# Numero do processo: 10950.000256/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — VIA ADMINISTRATIVA —
DESISTÊNCIA — A circunstância do contribuinte dirigir-se ao Judiciário implica em desistência da esfera administrativa.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-05.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Iquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11157884
# Numero do processo: 10580.005698/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11157882
# Numero do processo: 10580.005697/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4758007
# Numero do processo: 13805.012122/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não
há que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade, porque o lançamento limitou-se a aplicar a lei aos fatos apurados. Os fundamentos legais para a responsabilização da autuada constam do lançamento. Preliminar rejeitada. IOF —
OPERAÇÕES DE RENDA FIXA DISSIMULADAS EM COMPRA E VENDA DE
OURO — Comprovado, de forma inequívoca, que as operações, embora realizadas com a denominação de compra e venda de ouro, caracterizam-se como de renda fixa, correta a exigência do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10824333
# Numero do processo: 10280.004737/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4757999
# Numero do processo: 13805.004976/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — ESTOQUES — O lançamento de oficio requer provas seguras e
convincentes da acusação fiscal, não podendo repousar em simples suposições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO MALINI
4630700
# Numero do processo: 10314.004484/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 22/01/1997 a 09/08/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se
discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a
autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito
do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa
desistência do processo na esfera administrativa.
Processo administrativo fiscal. Matéria sob consulta. Lançamento
do crédito tributário. É vedada a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito
passivo da obrigação tributária relativo à matéria consultada,
enquanto não decorridos trinta dias da data da ciência da solução
definitiva da consulta pelo consulente.
Numero da decisão: 303-35.786
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento relativo as cento e trinta e oito declarações de importação registradas antes da apresentação da
consulta, vencidas as Conselheira Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que negaram provimento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento
relativo as duas declarações de importação registradas após a apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
10852853
# Numero do processo: 10930.004528/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4832519
# Numero do processo: 13049.000148/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Inexistência de débitos anteriores autoriza a concessão do benefício regulado pelos artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA