4828920
# Numero do processo: 10980.000497/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente pelo contribuinte. É de se conhecer seu direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar a restituição do montante pretendido. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02361
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829364
# Numero do processo: 10980.009833/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO ERRèNEA NA TIPI - Classificação fiscal de produtos de parafina nos formatos de bonecos e de garrafas de perfume. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00794
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828405
# Numero do processo: 10935.004192/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins.
IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.499
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar
provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826462
# Numero do processo: 10880.042860/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01909
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824632
# Numero do processo: 10845.001678/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO FEITA VIA POSTAL E ENTREGUE AO ZELADOR DO PRÉDIO
ONDE A EMPRESA TEM ESCRITÓRIO. Não se caracteriza a nulidade de
citação o fato da empresa ter sido intimada por via postal e o aviso
de recebimento ter sido assinado pelo zelador do prédio onde a empresa
possui escritório. Comprovado que a empresa recebeu a intimação.
Numero da decisão: 303-28410
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4825303
# Numero do processo: 10860.000965/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01650
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828569
# Numero do processo: 10945.002247/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção - Não se toma conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28171
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825937
# Numero do processo: 10880.013862/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01579
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826431
# Numero do processo: 10880.040449/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correto o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão recorrida, quanto aos produtos espuma para barba ou espuma de barbear (código 33.06.23.00 da TIPI/83) e aos que se destinam, especificamente, a usos após o barbear (código 33.06.28.00 da mesma TIPI/83). Quanto aos demais produtos aos quais é acrescido um agente bactericida na proporção permitida pelo Ministério da Saúde, em razão do que são identificados pelo prefixo "deo" acrescido do respectivo designativo, enquadram-se no código 33.06.14.00, da mesma Tabela, como "desodorantes". Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-01933
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825073
# Numero do processo: 10850.002460/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. IMPROCEDÊNCIA.
A menção de que o relatório de fiscalização faz parte do auto de infração, e suficiente para que os fundamentos fáticos e legais nele referidos forrem o citado elemento de cobrança de validade.
MULTA DE OFÍCIO. INADIMPLÊNCIA.
Diante da ausência de declaração de débitos pela contribuinte, resta ao Fisco proceder ao lançamento de ofício.
A imputação de multa pela inadimplência e decorrente da lavratura de lançamento de ofício, neste caso, reveste-se de plena legitimidade.
MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.
As instâncias administrativas são incompetentes para examinar as argüições de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11688
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna