11310927
# Numero do processo: 11020.720819/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 27/04/2009
PEDIDO DE PERÍCIA. Para formar sua convicção, a autoridade julgadora poderá determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, sempre que entendê-las necessárias, mas tais diligências e/ou perícias não se justificam quando o fato puder ser demonstrado nos autos.
CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.
Numero da decisão: 3002-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para, em acatamento ao quanto disposto no art. 99 do RICARF, determinar à unidade preparadora que os valores exigidos a título de PIS-importação e COFINS importação sejam adequados à decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 559.937/RS.
Assinado Digitalmente
ADRIANO MONTE PESSOA – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
5607628
# Numero do processo: 10074.001067/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
EX-TARIFÁRIO. NCM INCORRETA.
Estando o ex-tarifário descrito com todos os elementos necessários à identificação do produto a ser excepcionado, torna-se irrelevante a indicação equivocada pela Camex da NCM onde o mesmo foi alocado, devendo ser esta NCM a ser utilizada pela importadora/contribuinte para usufruir a redução tarifária.
Numero da decisão: 3201-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator.
EDITADO EM: 02/09/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4675548
# Numero do processo: 10831.003935/97-42
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O acórdão recorrido considerou que um terceiro laudo descreveu
a mercadoria como N-etil-perfluoroctanosulfonamida, não
correspondendo à que foi descrita na declaração de importação,
"perfluoro octane sulfonyl fluoride", e com constituição química
definida. Assim, o paradigma apontado, que se referiu à
classificação da mercadoria "perfluoro octane sulfonyl fluoride",
uma preparação, não comprova a divergência.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.583
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824339
# Numero do processo: 10840.000642/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - MULTA - CABIMENTO. Segundo a inteligência do art. 173 do RIPI/82, os adquirentes de produtos industrializados devem examinar a classificação fiscal e adotar as providências previstas nos respectivos incisos. A ausência de tal procedimento sujeita o adquirente à multa (art. 368, c/c o art. 364, II do RIPI/82). No que pertine ao mérito, as latas e latões para acondicionamento de apresentação estão classificadas na posição 7310.21.9900, da TIPI, cuja alíquota prevista é 10%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, I) em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do processo em diligência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Sebastião Borges Taquary; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10992546
# Numero do processo: 10980.003434/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11060631
# Numero do processo: 10980.003434/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4630688
# Numero do processo: 10314.002224/97-45
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em
casos de erro na classificação, quando o produto importado e
declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de
característica essencial à sua identificação.
Numero da decisão: CSRF/03-03.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
7398365
# Numero do processo: 10074.000193/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-004.716
Decisão:
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5690101
# Numero do processo: 11128.003462/2007-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 26/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS.
O erro na indicação da classificação fiscal na DI, máxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência do erros; da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do referido erro, e; da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão da falta de licenciamento para a importação da mercadoria efetivamente importada, discrepante da descrita na DI respectiva.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
5376986
# Numero do processo: 11128.003877/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 04/06/2002
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 103.
O produto final resultado da mistura de reação de contendo 4,4' Diisocianato de Difenilmetano e derivado de diisocianto de difenilmetano com grupamento de Uretonimine, comercializado como LUPRANAT MM 103, classifica-se no código NCM 3824.90.89 da TEC.
RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator.
EDITADO EM: 27/03/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES