Numero do processo: 10320.002111/98-04

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL / CÓPIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM – a falta de comprovação de que a mercadoria importada não pode se enquadrar no “ex” 001 da Portaria MF nº 144/94 e a falta de comprovação de nulidade do certificado de origem para fruição de benefício do AAP nº 10 não justificam a perda do benefício pretendido, caracterizando falta de provas nos autos, e o in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, do Código Tributário Nacional e inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO

Numero da decisão: 301-29310

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

Numero do processo: 11128.000938/95-71

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Segundo laudo técnico laboratorial, o produto Bentone 34 é um complexo Argila-Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, de constituição química não definida. Atesta o laudo que não se trata de argila naturalmente ativada, esta tem como principal características poder adsortivo, enquanto o produto em questão tem caráter oleofílico (hidrofóbico). O referido produto não é uma materia mineral natural ativada e assim, com base na RGI nº 1 do SH, deve ser classificado na posição 3823.90.9999. Recurso voluntário desprovido.

Numero da decisão: 303-29.260

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN

Numero do processo: 10855.000564/2005-68

Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 2202-000.006

Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, ncis termos do voto da Relatora. Esteve presente o advogado Dr. Moisés Akssuld.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 10480.725922/2018-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador. Porém, na ausência do pagamento antecipado, não se fazem presentes os pressupostos desta modalidade de lançamento. Neste caso, a regra aplicável passa a ser a geral, dada pelo art. 173 do CTN. Em não havendo recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do IPI, o lançamento deve ser de ofício (art. 183, parágrafo único, I, do RIPI/2010). INCENTIVOS FISCAIS. DL Nº 1.435, DE 1975. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem o gozo dos incentivos fiscais de que trata o art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. Em matéria de classificação fiscal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) detém a competência exclusiva para dela tratar oficialmente. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 1992, arts. 16, III, b, e 19, II, i, o Decreto nº 766, de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. VINCULAÇÃO. A classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois, a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Não se cogita de ilegalidade se o auto de infração foi lavrado com estrita observância do Decreto nº 70.23/72 e em consonância com as normas gerais disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA. Atos normativos a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções etc., editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. Súmula CARF nº 4 e Súmula CARF nº 5. Súmula CARF nº 108. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária.

Numero da decisão: 3401-013.578

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10783.921038/2009-58

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota-se com o decurso do prazo de trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, configurando-se a intempestividade fora desse intervalo de tempo, não logrando ser conhecido.

Numero da decisão: 3803-004.109

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

Numero do processo: 10209.000674/00-50

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – O mero equívoco no código de classificação fiscal constante do certificado de origem, verificável por meio da análise sistemática dos demais documentos que ampararam a importação, aliado à inobservância do no art. 10 da Resolução 78 – ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem, impõe o reconhecimento de validade do Certificado de Origem para fins de aplicação do 2º Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifárias Regionais nº 4 – PTR4 para o produto Querosene de Aviação (JET-A1). RECURSO PROVIDO

Numero da decisão: 301-32073

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 11128.001121/97-18

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em caixas de papelão ou pallets. Código aplicável NCM 230910.00. Excluída a exigência da penalidade aplicada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 302-34076

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora.

Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

Numero do processo: 11128.722179/2011-09

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.

Numero da decisão: 3003-002.765

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA

Numero do processo: 10920.904543/2012-11

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRATADA EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Numero da decisão: 3401-010.403

Decisão: Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.396, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silv.

Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

Numero do processo: 10680.724154/2015-27

Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

Numero da decisão: 3004-000.052

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.

Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO