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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959364 #
Numero do processo: 12466.001371/2006-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/05/2001, 16/05/2001, 21/05/2001, 08/08/2001, 21/12/2001, 19/04/2002, 26/04/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSICIONAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DA RFB. ERRO. INEXISTÊNCIA. Havendo ato administrativo regularmente publicado, no qual a RFB tenha atestado a classificação de mercadoria com determinada descrição, não pode o fisco apenar com erro de classificação mercadoria com idêntica descrição (que não é afastada), buscando impor classificação diversa daquela manifestada no ato normativo, com efeitos retroativos.
Numero da decisão: 3403-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
4826354 #
Numero do processo: 10880.032094/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL nº 1.136/70. - Produto contemplado pela Portaria nº 349/80. O posterior desdobramento do código de classificação não implica na perda do direito ao incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68143
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4716269 #
Numero do processo: 13808.003146/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Correta a classificação adotada pelo fisco através das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, sendo exigível o crédito tributário que deixou de ser recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32149
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666847 #
Numero do processo: 10715.008292/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/12/1999 a 15/09/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparações capilares As preparações capilares utilizadas para colorir cabelos classificam-se no código NCM 3305.90.00 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4818907 #
Numero do processo: 10480.009348/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02302
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
5801791 #
Numero do processo: 11128.004959/2004-36
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 14/05/2004 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA MEDICAMENTOSA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. Classifica-se no código NCM 2309.90.90 o produto químico identificado como preparação intermediária medicamentosa contendo virginiamicina (antibiótico polipetídeo), carboximetilcelulose sódica, parafina e substâncias inorgânicas à base de carbonato (excipientes), na forma de pó, destinada às fábricas de rações. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. DESCRIÇÃO DO PRODUTO INSUFICIENTE. PASSÍVEL DE APLICAÇÃO. É devida a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata, quando inexiste na Declaração de Importação (DI) os elementos necessários à identificação do produto. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PASSÍVEL DE APLICAÇÃO. A classificação incorreta do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. PASSÍVEL DE APLICAÇÃO. A classificação incorreta aliada a falta de elementos na Declaração de Importação (DI) que proporcione à identificação do produto importado,configura a infração ao controle administrativo das importações, por falta de Licença de Importação (LI), sancionada com a multa de 30% (trinta por cento), capitulada na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela pelo art. 2° da Lei n° 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que davam provimento parcial para afastar a multa por falta de LI.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do nascimento
10087199 #
Numero do processo: 15771.721103/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2020 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não é obstáculo à formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem cabe o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O erro na capitulação legal não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
Numero da decisão: 3201-010.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do mérito do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade, negando-se provimento ao pedido. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
7697966 #
Numero do processo: 11817.000135/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2002 Ementa: DIVERGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a fiscalização afirma a existência de erros quanto à classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, tem não apenas o ônus, mas também o dever jurídico de comprovar seu posicionamento, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, motivação, ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6598644 #
Numero do processo: 10166.900934/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
6600837 #
Numero do processo: 10166.900997/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.
Numero da decisão: 3402-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 1.736,28, nos termos da informação fiscal de fls. 138/141. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO