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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834426 #
Numero do processo: 13658.000023/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - A competência para julgamento dos processos fiscais continuou sendo dos Delegados da Receita Federal, "até que sejam instaladas" as Delegacias de Julgamento (Lei nr. 8.748/93, art. 2, parágrafo 2). O erro na indicação do órgão competente para examinar o recurso ainda que constante da intimação, não é motivo de nulidade, visto que a instância pode ser corrigida pelo próprio órgão recebedor. Perícia que implicaria no pré-julgamento do mérito é válida a sua rejeição. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Latas par acondicionamento de mercadorias: capacidade muito inferior a 20kg não pode ser considerada como de transporte (RIPI/82, art. 5, I), para efeitos de sua classificação no código 731.021.0100; por conseguinte, a classificação correta é 7310.21.9900. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07780
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
9706845 #
Numero do processo: 10920.724081/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.
Numero da decisão: 3301-011.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa . (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
8202021 #
Numero do processo: 11128.002036/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/06/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSIÇÃO 2936. PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU REPRODUZIDAS POR SÍNTESE. NESH. As NESH dispõe que as provitaminas ou vitaminas da posição 2936 podem ser estabilizadas para torná-las aptas à conservação ou transporte, desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidas não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos seus componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VITAMINA C, ACRESCENTADA DE DERIVADOS DE CELULOSE. LAUDO DO LABANA. De acordo com laudo do LABANA, o acréscimo de derivados de celulose à vitamina C (ácido ascórbico) não serviu apenas para conservá-la ou transportá-la, modificou o caráter físico-químico desse produto e alterou seu uso para um mais específico, relativo a formulações farmacêuticas. Correta. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA), ACRESCENTADA DE POLISSACARÍDEO. LAUDO DO LABANA. De acordo com laudo do LABANA, o acréscimo de polissacarídeo (excepiente) à vitamina B2 não serviu apenas para conservá-la ou transportá- la e alterou seu uso para um mais específico, relativo a fabricação de alimentos completos ou complementares da alimentação animal. Correta, assim, a reclassificação do código NCM 2936.23.10 para o código NCM 2309.90.90. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VITAMINA A (ACETATO DE VITAMINA A). EXCIPIENTES. LAUDO DO LABANA. De acordo com laudo do LABANA, o acréscimo de sacarose, amido, matéria protéica e substâncias inorgânicas, a base de sílica, são excipientes utilizados no acetato de vitamina A, que não serviram para conservá-la ou transportá-la, alterando seu uso para um mais específico, destinado para suplemento nutricional, preparações medicamentosas secas ou suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. Correta, assim, a reclassificação do código NCM 2936.2112 para o código NCM 3003.90.19. MULTA. ART. 633, II, "A", do Decreto 4:543/2002. REGULAMENTO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ADN COSIT Nº 12/97 Cabível a multa do art. 633, II, “a”, do RA/2002, quando o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri declararam-se impedidos.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
5320977 #
Numero do processo: 11050.001319/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/07/2007 CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto do lançamento, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O conselheiro Paulo Sergio Celani votou no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ. O conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) votou pela anulação da decisão da DRJ. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10206. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4699077 #
Numero do processo: 11128.000481/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/11/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA INDICADA PELA INTERESSADA. LANÇAMENTO MANTIDO. A análise da hipótese normativa indicada pela Interessada (tabela anexa ao Decreto n° 2.376 de 12.11.1997) não se adéqua à máquina por ela importada, razão pela qual se conclui que não faz jus à redução da alíquota. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4699325 #
Numero do processo: 11128.002047/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. D-PANTHOLACTON/D PANTOLACTONA E METANOL. 3824.90.89 O produto "D-Pantholacton", preparação constituída de D-Pantolactona e Metanol, classifica-se no código 3824.90.89 da TEC. JUROS DE MORA. Os juros de mora só não são exigíveis quando há o depósito integral do crédito tributário questionado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
11234940 #
Numero do processo: 10880.900002/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. Decisão definitiva proferida no processo 10830.726952/2014-41 em que foi analisado o crédito requerido, em diligência favorável ao direito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. Sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o cancelamento do lançamento para cobrança de crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-015.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
10108218 #
Numero do processo: 13839.904286/2009-30
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/10/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4941609 #
Numero do processo: 13855.000100/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
7880670 #
Numero do processo: 10711.004067/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/01/2001 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos Souza, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE