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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666664 #
Numero do processo: 10711.008434/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. EMENTA. Caracterizada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão, consistente na inclusão indevida de frase, retifica-se o acórdão. II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO ADOGEN 343. Rejeitada preliminar para nova diligência. O produto de nome comercial ADOGEN 343, uma mistura de minas graxas de sebo terciárias, classifica-se no código TAB 3819.90.00.
Numero da decisão: 301-30.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do acórdão 301-30.414 alterando-se sua ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
7058551 #
Numero do processo: 16561.720001/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE FÁTICA. APOSIÇAO DE ETIQUETAS VERSUS BLISTERIZAÇÃO. A aposição de etiquetas (marca) e bulas em produtos para revenda no país não equivale ao processo de blisterização de produtos importados a granel, de que tratavam os acórdãos paradigmas, implicando ausência de similitude fática que permitisse a caracterização da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
4632887 #
Numero do processo: 10831.004197/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/08/2001 a 18/04/2002 PROVA EMPRESTADA. Cabível a prova emprestada, prevista no artigo 30, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97, quando referente a produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado Bacitracina de Zinco 15%, tratando-se de uma preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: 2309.90.90. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00437
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
10189510 #
Numero do processo: 11128.731982/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. No âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado ao contribuinte na faculdade de que dispõe de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXAME LABORATORIAL REALIZADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Estando o auto de infração embasado em exame laboratorial realizado após o prazo de validade da mercadoria, e não tendo o perito ou a autoridade autuante demonstrado a inexistência de alteração nas propriedades da mercadoria, deve ser reconhecida a invalidade do laudo pericial, com a consequente anulação da autuação. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. MERA INDICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A ausência de perfeita identificação da mercadoria examinada e a mera indicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e Notas Explicativas, sem a devida justificativa do enquadramento nas subposições e itens pretendidos, impedem a devida análise da reclassificação pretendida, culminando na insubsistência do auto de infração.
Numero da decisão: 3401-012.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de anular integralmente o auto de infração, afastando a cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondentes, bem como, da multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
4824787 #
Numero do processo: 10845.005660/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Rejeitadas as preliminares de preclusão do lançamento e de nulidade do processo. O produto comercialmente denominado ETINGAL L, constituído de éster triesteárico de poliol à base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno, preparação insolúvel em água, classifica-se no código TAB 38.23.90.99.99. Recurso desprovido
Numero da decisão: 302-32595
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4755706 #
Numero do processo: 10711.008300/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria,devidas são as diferenças de tributos. Excluída a multa do art. 526, IX do R.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-28423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4617896 #
Numero do processo: 10831.003934/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadoria identificada simplesmente como Fluoreto de Perfluoroctano Sulfonila mas como uma preparação formicida (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29 e não pelo código 2904.90.0199.Incabível multa punitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segun-da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
10117445 #
Numero do processo: 13839.904303/2009-39
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
5304589 #
Numero do processo: 19515.003206/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 IPI. DECADÊNCIA. A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário, para realizar o lançamento de ofício para a exigência do IPI, conforme determina o art.150, §4o do Código Tributário Nacional. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
4827532 #
Numero do processo: 10920.000216/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação de mandado de segurança importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02561
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI