4613101
# Numero do processo: 10711.008564/00-29
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Comprovada a obscuridade da decisão recorrida e erro no relatório quanto aos fatos dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão embargada, determinando-se que nova decisão seja proferida para sanar o vício apontado.
Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar
conhecimento e dar provimento aos embargos para anular o acórdão proferido.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4678004
# Numero do processo: 10845.007814/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Consta nos autos dois laudos técnicos idôneos e contraditórios, elaborados por órgãos de grande reputação (IPT e LABANA), que impossibilitam a formação de convicção pra um correto julgamento.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4823514
# Numero do processo: 10830.002689/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Devido o IPI na saída de produtos tributados a menor em decorrência de incorreta classificação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00720
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4702127
# Numero do processo: 12466.001835/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4756025
# Numero do processo: 10830.005599/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA.
A competência para julgar processos decorrentes de litígio
instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes
de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho
de Contribuintes, por força do art. 1 do Decreto Nº 2.562, de 27
de abril de 1998.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-77.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREUYER
4629208
# Numero do processo: 10209.000678/00-19
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9264480
# Numero do processo: 12466.000700/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves, relator. Designada Ad Hoc, para redigir a resolução a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
5559971
# Numero do processo: 13896.720445/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. Acórdão embargado reeditado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para o fim de re-ratificar o acórdão embargado e determinar a sua reedição, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 26/07/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4699051
# Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema de Compressão 8419.90.40 e não, 8419.89.99.
Ex tarifário.
IPI - Iseção, Lei 9.493/97.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO EM DESACORDO COM DECISÃO
Sistema de compressão de nitrogênio gasoso produzido a uma pressão de aproximadamente 1 BAR e vazão de aproximadamente 12.000 NM3/H para consumo e o gás que recircula no sistema de liqüefação à pressão de aproximadamente 25 BARs e vazão 70.000 NM3/H, consistindo de: um compressor centrífugo de multi-estágios, com motor elétrico e com seus resfriados intermediários, sistema de lubrificação, caixa de engrenagem e painéis elétricos de partida e controle, sendo o motor elétrico fornecido separado do compressor centrífugo de o sistema fornecido completo com conexões e interconexão, instrumentos, válvulas e fiação, e um lote de peças de reposição, objeto de operação de importação autônoma, classifica-se no código 8419.90.40 e não, como unidade fabril, no código 8419.89.99. Consequentemente, inaplicável o destaque tarifário desta posição e não reconhecida a isenção do IPI, prevista na Lei 9.493/97 para os produtos constantes do seu Anexo. Não caracteriza nulidade do Auto de Infração a especificação de fundamento legal e do percentual da multa em demonstrativo, parte integrante do Auto. Divergência de valores entre intimação e decisão não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. Excluída a multa de mora, por se tratar de lançamento de ofício.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, an dar provimento parcial ao recurso, excluindo apenas a multa de mora, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4733583
# Numero do processo: 11128.006598/98-81
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Fato Gerador: 25/03/1998
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Demonstrado no curso do processo que a
classificação fiscal indicada pela Fazenda Nacional estava incorreta, não pode prevalecer o lançamento tributário, ainda que a classificação do contribuinte também seja incorreta.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: SUZY GOMES HOFFMANN