11365201
# Numero do processo: 11128.729260/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 10/03/2009
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 16 , III e § 4º DO D. 70.235/1972 NÃO ATENDIDOS. FORMALISMO MODERADO NÃO APLICÁVEL ORDEM JURÍDICA PRESERVADA.
A peça recursal não apresenta nenhum argumento de defesa no prazo legal. Apenas solicitou prorrogação de prazo. Prorrogação probatória não justificada.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TEMA 1293/STJ. RECURSO ACOLHIDO PARA ESTE ITEM.
Demonstrado o lapso temporal, a prescrição é declarada para multa de natureza não tributária. Não há prescrição para multa de natureza tributária.
PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DISTINTAS LAVRADAS EM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE DISTINGUE MULTAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
As multas de natureza não tributária e tributária lavradas antes do trânsito em julgado dos REsp. 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP (TEMA 1.293/STJ) eram formalizadas em único procedimento administrativo. Com o advento da nova norma, a melhor técnica deverá ser a lavratura em autos separados. Não prejudica a marcha processual os já lavrados. Contudo, são apreciados em conjunto, mas com aplicação normativa distinta por força do Tema 1.293/SJT.
Numero da decisão: 3001-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator
Assinado Digitalmente
LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wihelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo e Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
4699862
# Numero do processo: 11128.007015/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O Poliuretano em forma de placas não se classifica na posição 3909.50.9900 e sim na posição 3920.99.0000. A expressa forma primária não se aplica às mercadorias em forma de placa.
Negado provimento por unanimidade,
Numero da decisão: 302-35168
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4672945
# Numero do processo: 10830.000846/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Multa de Oficio — Exclusão.
Nas hipóteses de equívoco na classificação fiscal de produtos
importados, inaplicáveis as multas de ofício previstas no art. 526,
inciso II do RA e no art. 4º da Lei n° 8.218/91, por força do que
dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Recurso a
que se dá provimento parcial para deferimento do pedido de
restituição apenas quanto às multas indevidamente recolhidas
Numero da decisão: 303-30.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário apenas para excluir as duas penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
6403685
# Numero do processo: 10907.002837/2004-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999
IPI-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO ANEXO II DO RICARF/2015. SÚMULA CARF Nº 101.
Não realizado o pagamento do IPI-importação antes da saída do produto estrangeiro da repartição que processou o despacho aduaneiro, o prazo que o Fisco tem para formalizar a exigência do crédito tributário é de 5 cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido, para apreciação das demais matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
7536862
# Numero do processo: 18470.724098/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CONCEITO DE PRODUÇÃO. PRL-60.
É necessário que haja uma efetiva modificação dos bens importados, com uma agregação substancial, e não meramente residual de valor, com efetiva alteração de suas características e/ou utilização, para que se configure hipótese de aplicação do método do PRL-60.
IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.
A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 1301-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto - Relator.
Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
4556150
# Numero do processo: 11128.000786/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de mercadorias
Data do fato gerador: 09/05/2002
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO PERICIAL.
MOTIVAÇÃO PRESENTE.
Verifica-se que o laudo pericial anexo ao Auto de Infração demonstra os parâmetros utilizados para formar a sua conclusão sobre as amostras dos produtos BK 2104 e STANDAPOL 1100, mediante o qual o produto BK 2104 é classificado no código NCM 3403.99.00 e o produto STANDAPOL 1100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90.
Recurso Voluntário negado.
Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3802-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, nessa parte, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
10197693
# Numero do processo: 10909.720066/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Data do fato gerador: 30/11/2012
VINHOS IMPORTADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LEI N. 7.678/88. ALÍQUOTA ESPECÍFICA.
Restando comprovado nos autos que os vinhos importados não podem ser qualificados como Vinhos finos ou nobres, por terem teor alcoólico de 14,5%, devem ser enquadrados como Outros vinhos, o que acarreta a utilização da alíquota específica de R$ 4,34 por garrafa, conforme artigo 211 do Decreto nº 7.212/2010 combinado com a Nota Complementar 22-2 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (classe "S").
Numero da decisão: 3401-012.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
11166284
# Numero do processo: 10508.720133/2015-33
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4699628
# Numero do processo: 11128.004634/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA. PROVA.
Restando dúvida quanto à real especificação da mercadoria face à metodologia utilizada no exame laboratorial, na impossibilidade de realização de nova perícia técnica aplica-se o disposto no art. 112 do
CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35377
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699918
# Numero do processo: 11128.009043/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preliminar - nulidade laudo técnico - rejeitada.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8414.60.0000.
A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada.
Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. 70.235/72.
Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei 9.493/97.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29117
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES