4619393
# Numero do processo: 12466.001885/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 23/10/1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras são considerados fitas e classificam-se no código NCM 5806.32.00.
MULTA DE OFÍCIO.
É descabida a aplicação da multa de ofício quando de classificação incorreta, na hipótese de não ficar inequivocamente caracterizado que a mercadoria foi incorretamente descrita (ADN Cosit no 10/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-33940
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator.recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4675552
# Numero do processo: 10831.003960/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – Classifica-se no código TEC 3808.10.29 o produto de nome comercial “Fluoreco 1170”, por tratar-se de N-etil-perfluoroctanosulfonamida (Sulfluramida), uma preparação inseticida para formulação de iscas formicidas.
MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELA INSTÂNCIA JULGADORA.
Não se admite a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser imposta, descrita no lançamento realizado, porque em tudo e por tudo equivale a lançar, atividade privativa e vinculada que extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgamento. A se admitir a DRJ lançando tributo, ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos, as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A fortiori, uma vez eliminada a multa agravada pelo julgamento proferido na instância a quo, e sendo descabido qualquer lançamento por parte da DRJ, também falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.234
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a multa de oficio, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4685070
# Numero do processo: 10907.000602/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35357
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
9994250
# Numero do processo: 10480.720057/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.
Nos casos em que a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido transformação, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade-fim).
Numero da decisão: 3302-013.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS.
(documento assinado digitalmente)
Fábio Martins de Oliveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
5481611
# Numero do processo: 10920.916505/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado Presidente
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4827517
# Numero do processo: 10920.000151/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70943
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827642
# Numero do processo: 10920.001801/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173, capitulada contra o adquirente de produtos, referente à classificação fiscal destes, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82: esta depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final, que deve instruir este recurso. Além disso os fornecedores são protegidos por medida judicial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07448
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4675580
# Numero do processo: 10831.007382/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARAPURAN TOP.
O produto deve ser classificado no item 1, da subposição 3909.50, encontrando melhor abrigo no subitem 19, tudo consoante as disposições da RGC 1 combinado com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número (RGI 1).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4608060
# Numero do processo: 10940.000290/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PARTES E PEÇAS FUNDIDAS - NÃO-ACABADAS _ Comprovado nos
autos, por perícia técnica, que os materiais tributados consistiam em peças fundidas em estado bruto, sem as características essenciais de peças acabadas, ainda sem finalidades definidas, não se lhes aplica a Regra 2-A do RGI/NBM,
enquadrando-se, por conseguinte, em classificação própria do gênero da fundição, e não na posição específica a que potencialmente se destinaria quando acabada. TRD - Inaplicável no período anterior a 29.07.91, em atenção à jurisprudência deste Colegiado. Partes e Peças de Implementos Agrícolas - Somente gozam de isenção os materiais relacionados em laudo do Ministério da Agricultura, exarado nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 1.374/74.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-02.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
11343066
# Numero do processo: 10380.002643/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.927
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho do Processo n° 10380.011374/2004-19.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO