4699354
# Numero do processo: 11128.002336/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Descaracterizado o método de análise adotado pelo Laboratório que
produziu o Laudo Técnico que embasou a autuação e na
impossibilidade de realização de nova análise, em virtude da
III inexistência de amostra contra-prova, na dúvida, mantém-se a
classificação adotada pela Recorrente.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7167704
# Numero do processo: 10976.000023/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para emissão de parecer técnico sobre a metodologia aplicada nos Laudos apresentados, conforme voto do redator designado, vencidos os Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, relatora, e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso voluntário e o Conselheiro Jorge L. Abud que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Redator designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo
Relatório
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
5481607
# Numero do processo: 10920.916501/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado Presidente
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5878134
# Numero do processo: 11128.005107/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 23/11/2001
DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto.
Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Adriano Souza, OAB/DF nº. 31.622.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
4655325
# Numero do processo: 10480.022778/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCESSO FISCAL.
Autuação não fundamentada em Laudo Técnico.
Nulo a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 301-29312
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância. Vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitava diligência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4819650
# Numero do processo: 10611.000674/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Eter metílico de etilenoglicol,
adicionado de gás propelente, acondicionado em latas de até 567g,
caracterizado com preparação anticongelante e antifúngica, para venda no varejo. Código TAB/SH 38.11.90.00.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7501235
# Numero do processo: 11128.003690/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 09/03/2005
EMENTA.
CLASSIFICAÇÃO. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções (impressora, copiadora, fax e scanner), capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 9009 da NCM (ADI SRF 17/2005).
Numero da decisão: 3001-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente.
(assinado digitalmente)
FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
7347949
# Numero do processo: 10907.002837/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999
MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA INCORPORADA.
As multas, bem assim como os juros de mora, são devidos em todos os casos em que o recolhimento do tributo aduaneiro ocorra, ou venha a ocorrer, após a data do seu vencimento. A empresa incorporadora é responsável também pelos acréscimos de tributos devidos pela incorporada. A matéria foi objeto do REsp n° 923.012/MG, submetido ao regime de recurso repetitivo.
Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999
DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BOLSAS E SACOLAS TÉRMICAS. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA.
Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as bolsas e sacolas térmicas com classificação mais especifica no código 3923.29.90
Numero da decisão: 3301-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: 86372807734 - CPF não encontrado.
5690120
# Numero do processo: 11020.907482/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE.
Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4699309
# Numero do processo: 11128.001938/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Produto Buthyl Glycol - aplicação da Regra 1 e da Regra 3-a, para a interpretação do Sistema Harmonizado, válida a classificação do produto no Código 2909.43.10.
Das multas – incabíveis estando o produto corretamente descrito na DI, pela aplicação dos AD (Normativo) COSIT nº 10/97 e 12/97, portanto, não cabem as multas dos artigos 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e 526, inciso II do RA;
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30560
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS