4753348
# Numero do processo: 11924.001271/00-97
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997
NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO
OCORRÊNCIA.
0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de
planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento.
VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT -
TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL
Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta".
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a
preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro
Alexandre Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4754218
# Numero do processo: 13433.000278/98-15
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, EX-TARIFÁRIO
O produto castanha de caju para ser classificado no EX tarifário deverá preencher todos os requisitos descritos na norma instituidora para ser classificado naquela posição.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO EXPORTADO NT.
Cumpridos pela requerente os requisitos subjetivo para aquisição do direito ao crédito presumido de IPI, inquestionável o direito ao ressarcimento. A incidência da tributação do PIS e da COFINS, onerando a mercadoria exportada (justamente o ônus que é objetivado pelo ressarcimento), em nada depende do fato de o produto exportado ser ou não tributado pelo IPI.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado quanto as aquisições de insumos de pessoas não contribuintes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4649883
# Numero do processo: 10283.004904/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Descrição indicada na Licença de Importação em desacordo com as normas que determinam as especificações necessárias à identificação da mercadoria.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32955
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
7127867
# Numero do processo: 13832.000092/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.
Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Lima Weis e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
5883909
# Numero do processo: 17515.000169/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 26/12/2001
CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não há concomitância quando o objeto do mandado de segurança é distinto da matéria debatida no âmbito administrativa. Reforma da decisão recorrida. Remessa dos autos à DRJ para julgamento do mérito.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado para reformar a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
5607611
# Numero do processo: 12452.000060/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 10/11/2006
IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO. DEVOLUÇÃO.
Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe se a devolução dos autos à instância a quo para que enfrente, no mérito, a matéria que deixara de apreciar, quando do julgamento da impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 3201-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
4699323
# Numero do processo: 11128.002028/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II
O produto importado de nome comercial T 2 COMPOUND A e T 2 COMPOUND B identificado pelo LABANA como "componente de mástique , à base de polimero de isopreno" e não como "preparação aceleradora de vulcanização" classifica-se na posição adotada pela Fiscalização no código 3214.10.10, relativa a "mastiques de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques" por força da Regra Geral de Interpretação Primeira RGI 1.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4813173
# Numero do processo: 10711.005318/89-29
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1778
Nome do relator: Não Informado
8943209
# Numero do processo: 10920.912279/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
4733459
# Numero do processo: 11030.000566/2004-32
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos
sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA