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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699464 #
Numero do processo: 11128.003379/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA — argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória. A contestação somente no recurso das multas 411 por declaração inexata e por falta de recolhimento do IPI, bem como dos juros de mora constituem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — Constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, quando a mercadoria importada, identificada pelo LABANA, não corresponde à descrita na guia de importação. Caracterizada a inexistência de guia de importação. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-29.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4746046 #
Numero do processo: 10494.001350/99-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/1998, 29/04/1998, 28/07/1998, 20/11/1998 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. É necessário que haja divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma para que seja possível o conhecer o recurso especial de divergência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-001.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
7328062 #
Numero do processo: 12709.000057/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/12/2010 LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX-TARIFÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento por meio do qual exigidos os tributos aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por perito credenciado, que o produto importado atende às especificações técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.
Numero da decisão: 3201-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
6779337 #
Numero do processo: 10314.011912/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3403-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE nº 559.937. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ronaldo Barbosa Júnior. OAB/DF nº 35.017. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
4830542 #
Numero do processo: 11065.001689/88-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Dispersão de pigmentos um meio aquoso para uso no ramo têxtil e no acabamento de couros classifica-se pelo código 32.09.99.00 da TIPI/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05095
Nome do relator: ELIO ROTHE
4733248 #
Numero do processo: 10920.001949/2004-31
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 02/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que a Recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido, O Recurso Voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: art. 33 do Decreto n° 70235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4725570 #
Numero do processo: 13941.000021/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO - A operação industrial que substitui a cabine simples de um veículo automóvel para transporte de mercadorias do tipo picape ("pick-up") por um de cabine dupla não importa na obtenção de espécie nova, com deslocamento de classificação fiscal, e sim na modificação e aperfeiçoamento da utilização, acabamento e aparência desse produto, sem perda de sua identidade original, caracterizando a modalidade de industrialização por beneficiamento. II) CAMPO DE INCIDÊNCIA - Esse beneficiamento, quando realizado diretamente para o encomendante, proprietário do veículo e consumidor final, nas condições especificadas por este, configura a não destinação desse produto à comercialização ou industrialização, subsumindo essa operação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (item 72 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87), afastando, nessas condições, a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
11375140 #
Numero do processo: 11128.722924/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 3003-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
11375429 #
Numero do processo: 11128.722179/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 3003-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
5960438 #
Numero do processo: 10950.726726/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA