4829290
# Numero do processo: 10980.008715/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos - Com dizeres que vinculam sua destinação à embalagem para produtos alimentícios: classificam-se no Código 3923.90.9901, sujeitos à alíquota zero. Devem ser excluídos do levantamento e da exigência os produtos assim caracterizados, conforme voto.
Recurso provido em parte, inclusive para excluir os encargos da TRD no período anterior a 01/08/91 e para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 202-09.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, inclusive para excluir os encargos da TRD no período anterior a 1708/91 e para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, quanto à classificação dos sacos plásticos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4632639
# Numero do processo: 10830.000392/95-22
Data da sessão: Sun Feb 26 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1991, 1992
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. PENALIDADE.
I- INAPLICABILIDADE. Não se subsume à multa prevista no
art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°
91.030, de 05/03/1985, fato não devidamente tipificado, uma vez
que, segundo dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de
21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das
importações, a classificação tarifária errônea.
II- II E IPI. MULTAS. DECLARAÇÃO INEXATA NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEIS AS PENALIDADES DO ART. 4°, I, DA LEI N° 8.218/91 E DO ART. 364, II, DO RIP1/82. Não estando perfeitamente configurada a declaração inexata do produto importado, bem como o intuito doloso ou a má-fé do declarante, não cabe a aplicação das penalidades previstas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, I, do RIPI/82.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do
Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
5589016
# Numero do processo: 16682.720715/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões posto que entendiam que a diligência deveria ser realizada sem o encaminhamento do processo ao CECLAM
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
4695584
# Numero do processo: 11050.001606/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 16/08/2000
Classificação de mercadoria. Atmer 163.
O produto comercialmente denominado Atmer 163, um antiestático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI 1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo29.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.244
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
9648294
# Numero do processo: 11065.722719/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito até que seja exarada a decisão no processo principal.
(documento assinado digitalmente)
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
4626457
# Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia nos termos do Conselheiro designado Sérgio de Castro Neves. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
10485223
# Numero do processo: 13895.000122/2006-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ART. 70, II, B, ITEM 1 DA LEI Nº 10.833/2003.
O importador tem a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às operações realizadas e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. A declaração de importação será instruída com as faturas originais a que se refere o art. 46, do Decreto-Lei n° 37/66. A falta de apresentação desses documentos, quando houver intimação, é apenada com a multa prevista no art. 70, II, b, item 1 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-014.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencidas a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (relatora) e os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Cynthia Elena de Campos, que entenderam pelo não conhecimento do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente e Redatora
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4699188
# Numero do processo: 11128.001070/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA.
PROVA - Restando dúvida quanto à real especificação da
mercadoria face à metodologia utilizada no exame laboratorial, na
impossibilidade de realização de nova perícia técnica aplica-se o
• disposto no art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. O Conselho Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
11101907
# Numero do processo: 10380.903548/2013-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012
IPI – RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO – AUTOTUTELA – INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – ART. 149 DO CTN E ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999.
É legítima a revisão de ofício de despacho decisório que havia homologado, total ou parcialmente, ressarcimento e compensações de IPI, quando constatados erro de fato ou fato novo superveniente — como a lavratura de Auto de Infração revelando inexistência do crédito —, não se configurando mudança de critério jurídico. Precedentes do CARF e Súmula 473 do STF.
IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS – PRODUTOS DE LIMPEZA, LUBRIFICANTES E ADITIVOS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
Somente geram crédito de IPI matérias-primas e produtos intermediários que, ainda que não se integrem ao produto final, sofram desgaste ou perda de propriedades físicas ou químicas em contato direto com o bem em fabricação, bem como material de embalagem não retornável (RIPI/2010, art. 226, I; Parecer Normativo CST nº 65/1979). Produtos de limpeza de máquinas, esteiras e tanques, assim como lubrificantes e aditivos, constituem gastos gerais de fabricação e não se qualificam como produto intermediário, sendo correta a glosa dos respectivos créditos.
Numero da decisão: 3002-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
4706883
# Numero do processo: 13603.000439/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: JULGAMENTO/COMPETÊNCIA.
Inexistindo litígio decorrente de lançamento de ofício de
classificação de mercadorias, relativo ao IPI, não compete ao Terceiro
Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso interposto.
Declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34159
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de incompetencia deste Conselho para apreciar a matéria sob litígio,
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO