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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720138 #
Numero do processo: 13840.000229/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33325
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
9598041 #
Numero do processo: 10314.729218/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 15/01/2008 a 15/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11050216 #
Numero do processo: 12266.720250/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-015.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
7643557 #
Numero do processo: 13839.721484/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/05/2012 a 12/12/2012 MULTA INCONSTITUCIONALIDADE POR CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Diante do erro na classificação da mercadoria importada, que a eximiu da necessidade de Licença de Importação que seria devida na hipótese da sua classificação correta, e não havendo aplicação do ADN Cosit nº 12/97, pelo fato de o produto estar incorretamente descrito, é de se aplicar a multa de por ausência de licença de importação. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. O fato da Administração Pública rever Declarações de Importação registradas até cinco anos antes, identificar fatos jurídicos e aplicar sanções não implica em alteração do critério jurídico, mas sim exercício do poder dever de agir.
Numero da decisão: 3302-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a multa de 30% por falta de licenciamento (controle das importações), exceto em relação aos equipos photo para medicamentos sensíveis à luz, equipos para placlitaxel, equipos para infusão intravenosa de baixa adsorção (todos sem a descrição "macrogotas") e a câmara bureta 150ml para ser utilizada no equipo Flo-Gard para infusão intravenosa, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
6688429 #
Numero do processo: 10983.720788/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/07/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. Importação de evaporadores e condensadores para equipamentos de ar condicionado "split-system" com classificação tributária em diversas NCMs. A exegese dada pela Autoridade Fiscal ao conteúdo da regra de interpretação 2 a das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado com a classificação tributária correta no código NCM 8415.10.11 é a adequada que encontra pleno nexo de causalidade entre o conteúdo da regra e os elementos materiais trazidos pelo Relatório de Procedimento Fiscal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
10338392 #
Numero do processo: 10074.000510/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 PLACAS DE VÍDEO. PLACAS DE ACELERAÇÃO GRÁFICA. CLASSIFICAÇÃO. NCM 8471.80.00 Placas de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada placas de vídeo e placa de aceleração gráfica, classificam-se no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES E DECRETOS. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ADMNINISTRADO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. A observância, por parte do contribuinte, dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e/ou de suas práticas reiteradas afasta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora em relação à infração apurada, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 9303-014.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4613441 #
Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria. O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas Silvestres com Chocolate" tern classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau. 0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.129
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos produtos cereais em barra e cereais em barra com chocolate, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao produto "Galak Ba1ll"; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor parcial o Conselheiro José Luiz Novo Rossari (Presidente), Ausente a Conselheira Angela Satari.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
5502084 #
Numero do processo: 13629.001114/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. FERRO FUNDIDO. FERRO E AÇO. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1-K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: 1) Largura de pelo menos duas vezes a espessura, sendo a largura superior a 4,75mm, e 2)Largura de pelo menos dez vezes a espessura, sendo a largura inferior a 4,75mm, são respectivamente classificados nos códigos 7211.19.00 e 7211.14.00 (RGI nº 1 e 6). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção De Julgamento do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto - Relator (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4702075 #
Numero do processo: 12466.001215/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA APARELHO PARA TELEFONIA CELULAR/VERSÃO PORTÁTIL A mercadoria identificada com "aparelho para telefonia celular na versão portátil" não se enquadra no "EX" (destaque) da Portaria 785/92, prorrogada pela Portaria MF nº269/93. Exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II do RIPI, por inocorrência da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33932
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento e as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4722072 #
Numero do processo: 13870.000109/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não consideração de alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-15435
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro