6175776
# Numero do processo: 10074.000588/93-91
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PAPEL TERMOSSENSIVEL
SESIBILIZADO — Para uso em aparelho Termo-FAX — Classifica-se na posição TAB 37.03.90.0000.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), João Holanda Costa e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
7038723
# Numero do processo: 10611.000800/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Relator e o Conselheiro Robson José Bayerl, que já haviam votado na sessão de setembro de 2017, aderiram à divergência apresentada pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Carlos Alberto da Silva Esteves, apesar de acordarem com a conversão em diligência, manifestaram oposição à possibilidade de agregação de quesitos pelas partes.
Rosaldo Trevisan Presidente
Fenelon Moscoso de Almeida Relator
Augusto Fiel Jorge d' Oliveira Declaração de Voto
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge DOliveira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves atuou em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que declarou suspeição .
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
4675479
# Numero do processo: 10831.001009/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. COMPONENTES ELETRÔNICOS DESPACHADOS SEPARADAMENTE. POSSIBILIDADE.
A alegação de formação de um único sistema deve ser comprovada.
À falta de perícia deve ser considerado o laudo técnico do ITA que
confirma as razões de defesa do contribuinte.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4634465
# Numero do processo: 10980.011489/99-43
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EX TARIFIÁRIO. Se o produto importado corresponde à essência do produto descrito no Ex Tarifário é correta o enquadramento do produto no Ex. PROVAS - A prova trazida aos autos por meio de laudo do INT demonstra inequivocamente que o produto importado objeto da Declaração de Importação que fundamenta o lançamento corresponde em sua essência ao produto descrito no Ex Tarifário, de forma que não fundamento para descaracterização do Ex.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior .de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
6343997
# Numero do processo: 12466.001851/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 9303-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4717127
# Numero do processo: 13819.001228/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA — NCM 4016.99.90.
Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para
suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de
veículos, devem ser classificados no Código NCM 4016.99.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4675594
# Numero do processo: 10831.010852/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 17/10/2001
Impressoras de etiquetas em bobinas. Com base no laudo técnico
e segundo a Regra 3C das Regras Gerais de Classificação, conclui-se corno correta a reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.326
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
5560616
# Numero do processo: 10980.724847/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS A PARTE.
No Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas ter acesso a todos os documentos necessários à sua defesa, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade suscitada pelo relator e deu-se provimento ao recurso para determinar a realização de nova perícia. Fez sustentação oral por parte da recorrente dr. José Ribamar Barros penha OAB/DF 34127 e Maurício OAB/PR 21783.
(assinado digitalmente)
JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente.
(assinado digitalmente)
FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
6688796
# Numero do processo: 11050.000446/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 29/02/2000 a 02/01/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
São cabíveis Embargos de Declaração para sanar omissão acerca de ponto expresso de Recurso Voluntário não apreciado pelo acórdão embargado.
PRECLUSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
De acordo com o art. 17 do DL 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".
REVISÃO ADUANEIRA. ART. 149 CTN. LEGITIMIDADE.
É legítimo o procedimento de revisão aduaneira realizado em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 3201-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4831505
# Numero do processo: 11080.013481/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO